Não cabe rescisória contra decisão proferida antes da pacificação de tese no STJ
Está pacificado no STJ o entendimento de ser incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos... Contudo, ele destacou que a Primeira Turma do STF recentemente admitiu que, em caso de existência de capítulos autônomos, o prazo decadencial deve ser contado do trânsito em julgado de cada decisão... O artigo 495 do Código de Processo Civil ( CPC ) determina que é de dois anos o prazo para propor ação rescisória, contados do trânsito em julgado da decisão