TJPB mantém decisão que indeferiu busca e apreensão de veículo por falta de provas da notificação regular
em mora do agravado, certificada pelo cartório de protesto... Não obstante, sequer realizou o protesto do título, com ciência através de edital, para fins de atender aos requisitos formais impostos pela lei”, afirmou o desembargador, ao desprover o Agravo... Por fim, para arrematar o seu entendimento, o desembargador-relator fez referência à jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada