Multa Rescisória - Art. 477 da Clt em Notícias

artigo 477 da CLT , em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias... Portanto, o juiz acolheu o pedido do trabalhador e condenou a empresa ao pagamento da multa do artigo 477 , § 8º , CLT , no valor de um salário-base do empregado... Em outras palavras: Patrão e empregado não podem mudar o prazo que está determinado no artigo 477 da CLT e o pagamento parcelado das verbas rescisórias, mesmo que previsto em acordo celebrado entre ambos

Quando houver um acordo homologado entre a empresa e o sindicato dos empregados que permita o pagamento parcelado das verbas rescisórias, é indevida a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho... Por fim, o desembargador manteve a sentença que indeferiu a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT . Processo: 0010390-66.2020.5.18.0013 Fonte: TRT18... rescisórias

da CLT , de dez dias contados a partir do término do contrato... Na reclamação trabalhista, ajuizada contra o espólio, ele disse que as verbas rescisórias foram listadas no processo de inventário e somente foram pagas em maio, fora do prazo estabelecido no artigo 477... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um escrevente notarial que pretendia receber a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias pelo espólio do tabelião

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Franca considerou a falta de pagamento integral das verbas rescisórias e condenou a empresa ao pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... Segundo ele, a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT é imposta ao empregador que não paga as parcelas constantes do instrumento de rescisão no prazo de dez dias (parágrafo 6º do dispositivo... A multa prevista na CLT diz respeito ao atraso, mas não trata do pagamento insuficiente

artigo 477 da CLT , em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias... Portanto, o juiz acolheu o pedido do trabalhador e condenou a empresa ao pagamento da multa do artigo 477 , § 8º , CLT , no valor de um salário-base do empregado... Em outras palavras: Patrão e empregado não podem mudar o prazo que está determinado no artigo 477 da CLT e o pagamento parcelado das verbas rescisórias, mesmo que previsto em acordo celebrado entre ambos

artigo 477 da CLT , em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias... Portanto, o juiz acolheu o pedido do trabalhador e condenou a empresa ao pagamento da multa do artigo 477 , § 8º , CLT , no valor de um salário-base do empregado... Em outras palavras: Patrão e empregado não podem mudar o prazo que está determinado no artigo 477 da CLT e o pagamento parcelado das verbas rescisórias, mesmo que previsto em acordo celebrado entre ambos

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Franca considerou a falta de pagamento integral das verbas rescisórias e condenou a empresa ao pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... Segundo ele, a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT é imposta ao empregador que não paga as parcelas constantes do instrumento de rescisão no prazo de dez dias (parágrafo 6º do dispositivo... A multa prevista na CLT diz respeito ao atraso, mas não trata do pagamento insuficiente

Por isso, pedia a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT , que estabelece que o pagamento deve ser feito até 10 dias após a extinção do contrato... (Imagem: Reprodução/ Google) A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias em razão da extinção do contrato de trabalho de um técnico... O relator do recurso de revista da USP, ministro Renato de Lacerda Paiva, assinalou que a jurisprudência do TST já consolidou o entendimento de que não é cabível a aplicação da multa do artigo 477 , parágrafo

Por isso, pedia a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT , que estabelece que o pagamento deve ser feito até 10 dias após a extinção do contrato... artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , em razão do falecimento do empregado... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias em razão da extinção do contrato de trabalho de um técnico de laboratório da Universidade

Condeno também ao pagamento da multa do art. 477 , § 8º , da CLT e da multa a que alude o art. 467 da CLT , no importe equivalente a 50% do valor das rescisórias, com base na Súmula 69 do TST... inseridos sob rubrica 101 e 115.1, multa do art. 477 , § 8º , da CLT e art. 467 da CLT , indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e honorários advocatícios (10%)."... e, cumulativamente, das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , bem como, de indenização por danos morais, pois o Reclamante foi dispensado sem justa causa e a empregadora não promoveu o regular