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JusBrasil - Notícias
30 de julho de 2015

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Legislação direta

Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 3º - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento dêste, pelo Juiz de Paz. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento sòmente poderá ser feito em dinheiro. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
§ 7º - O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 9º (vetado). (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Parcelamento de rescisórias dá ensejo à multa do art. 477/CLT

a multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT e da multa convencional de 0,2% do valor do salário mensal percebido pelo empregado, a partir do 20º dia de atraso no pagamento das verbas ...

Direito Vivo - 04/02/2010

TRT-SP: Parcelamento de rescisórias dá ensejo à multa do art. 477/CLT

Rescisórias parceladas dá ensejo à multa do art. 477 da CLT A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou sentença de primeiro grau para condenar empresa reclamada ao pagamento... declarou a ...

JurisWay - 19/02/2010

TRT-SP: Parcelamento de rescisórias dá ensejo à multa do art. 477/CLT

/05/08, fora dispensado do cumprimento do aviso prévio, de forma que o pagamento das verbas rescisórias deveriam ocorrer até o dia 22/05/08 (inteligência do § 6º do art. 477 da CLT ). Tais verbas, todavia, foram... em que ...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 04/02/2010

Pagamento das verbas rescisórias no prazo é suficiente para afastar multa do artigo 477 da CLT

pelo juiz sentenciante. O texto ficou com a seguinte redação: "30. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT . FALTA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. CABIMENTO. A aplicação da multa prevista no... § 8º ...

Âmbito Jurídico - 07/05/2015

TRT03 - Pagamento das verbas rescisórias no prazo é suficiente para afastar multa do artigo 477 da CLT.

pelo juiz sentenciante. O texto ficou com a seguinte redação: "30. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT . FALTA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. CABIMENTO. A aplicação da multa prevista no... § 8º ...

Eduardo - 07/05/2015

Reversão da justa causa atrai multa do artigo 477 da CLT

parcelas incontroversamente não adimplidas no prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT , é devido o pagamento da multa estabelecida no § 8º deste mesmo dispositivo legal", constou da sentença. A decisão..., o magistrado ...

Âmbito Jurídico - 30/03/2015

Multa é devida em relação de emprego reconhecida judicialmente

apenas a multa estabelecida no art 467 da CLT ; tanto que este dispositivo prevê que a multa é devida sobre "a parte incontroversa" das verbas rescisórias No caso do art 477 do mesmo código, não importa... ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 21/06/2012

Reversão de justa causa não autoriza a aplicação da multa do artigo 477 da CLT

a empregadora de pagar a penalidade. Mas o relator não deu razão a ele. Só para lembrar, o artigo 477 da CLT estipula prazo e multa para o pagamento das parcelas rescisórias. No caso, o relator considerou correto... do ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 10/11/2014

Demora na compensação do cheque não gera direito à multa do artigo 477 da CLT

Vanessa de Oliveira Costa, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Betim, julgou improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , feito por uma monitora... reclamante o cheque para pagamento ...

Danielli - 20/02/2015

12ª Turma: empregados domésticos não têm direito à indenização prevista no art. 477 da CLT

Os magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento ao recurso de uma reclamada, reconhecendo que os empregados domésticos não têm direito à multa prevista no art. 477 da CLT , pela... e indenização pela rescisão ...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 19/01/2015

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