[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 765 - 07 de março de 2023.
Por sua vez, o mesmo diploma legal, no art. 141, dispõe que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil , é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em... 5º e 6º), os quais, somados aos seus frutos e rendimentos, não se confundem ou se comunicam com o patrimônio da administradora (art. 7º)