Naturalização Extraordinária em Notícias

Veja-se que a naturalização extraordinária é um benefício, um reconhecimento ao estrangeiro, que escolheu o Brasil como sua residência há mais de 15 anos ininterruptos e que nunca foi penalmente condenado... bastando para sua naturalização, desde que o queira, simples requerimento

O desembargador Eurico Montenegro, relator do caso, fundamentou sua decisão no artigo 12 , inciso II , alínea b da Constituição , que permite ao estrangeiro a naturalização extraordinária se ele mora há... A sua posse havia sido proibida pela Secretária da Administração de Rondônia porque ele não tinha o Certificado de Naturalização

Naturalização Extraordinária... Estão previstas no art. 64 , incisos I a IV , da Lei 13.445 /2017, quatro modalidades de naturalização admitidas pelo Estado brasileiro: ordinária, extraordinária, especial e provisória, que serão melhor... A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade que resida no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos, sem condenação penal ou já reabilitada (Lei 13.445 /2017, art. 67

Naturalização extraordinária – Destinada aos estrangeiros que vivem no Brasil a mais de 15 anos e querem adquirir a nacionalidade brasileira... Naturalização: Naturalização comum Destinado aos estrangeiros que vivem no Brasil a 4 anos e desejam adquirir a nacionalidade brasileira – 4 anos de residência Condições para a concessão da naturalização... Naturalização especial – a naturalização especial é destinada ao estrangeiro que é casado com um diplomata brasileiro a mais de 5 anos, ou ao estrangeiro que esteja prestando mais de 10 anos de serviços

O apelante (estrangeiro) discutia a naturalização extraordinária, em razão de residência no Brasil sem condenação nos últimos 15 anos... Não cabe ao Poder Judiciário conceder naturalização, revisar juízo de conveniência e oportunidade quanto à naturalização de estrangeiro... Não cabe ao Poder Judiciário conceder naturalização, revisar juízo de conveniência e oportunidade quanto à naturalização, ou mesmo declarar inexistente condenação impeditiva à naturalização para impedir

O apelante (estrangeiro) discutia a naturalização extraordinária, em razão de residência no Brasil sem condenação nos últimos 15 anos... Não cabe ao Poder Judiciário conceder naturalização, revisar juízo de conveniência e oportunidade quanto à naturalização de estrangeiro... Não cabe ao Poder Judiciário conceder naturalização, revisar juízo de conveniência e oportunidade quanto à naturalização, ou mesmo declarar inexistente condenação impeditiva à naturalização para impedir

O apelante (estrangeiro) discutia a naturalização extraordinária, em razão de residência no Brasil sem condenação nos últimos 15 anos... Não cabe ao Poder Judiciário conceder naturalização, revisar juízo de conveniência e oportunidade quanto à naturalização de estrangeiro... “Não cabe ao Poder Judiciário conceder naturalização, revisar juízo de conveniência e oportunidade quanto à naturalização, ou mesmo declarar inexistente condenação impeditiva à naturalização para impedir

Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (6/2) a Portaria 6 , que traz a relação de documentos necessários à instrução de processos administrativos de naturalização extraordinária, ordinária... provisória, transformação da naturalização provisória em definitiva, naturalização especial (casamento com Diplomata) e naturalização especial (a serviço) em conformidade com a Constituição Federal

O apelante (estrangeiro) discutia a naturalização extraordinária, em razão de residência no Brasil sem condenação nos últimos 15 anos... Não cabe ao Poder Judiciário conceder naturalização, revisar juízo de conveniência e oportunidade quanto à naturalização, ou mesmo declarar inexistente condenação impeditiva à naturalização para impedir... Para TRF3, a concessão é opção política do Estado no exercício da soberania nacional Não cabe ao Poder Judiciário conceder naturalização, revisar juízo de conveniência e oportunidade quanto à naturalização

Diferentemente, a nacionalidade secundária expressa extraordinária cria direito público subjetivo para o naturalizando... A expressa depende de requerimento do interessado, podendo ser ordinária ou extraordinária. A nacionalidade secundária expressa ordinária não cria direito público subjetivo... A nacionalidade secundária é aquela que se origina de um ato jurídico e voluntário denominado de naturalização. Pode ser tácita (não consagrada na CF/88) ou expressa