Natureza Indenizatória. Não-incidência de Imposto de Renda em Notícias

Não deve incidir desconto de imposto de renda sobre auxílio-alimentação e transporte recebido por servidora pública do Estado de SP, pois estes auxílios detêm natureza indenizatória e não remuneratória... (Imagem: Freepik) Segundo a servidora, tais valores recebidos em caráter indenizatório estão sendo incorporados à sua remuneração, servindo de base de cálculo para a incidência de imposto de renda... Sendo assim, julgou a ação procedente e determinou que a Fazenda Pública não efetue descontos de imposto de renda sobre os auxílios-alimentação e transporte da funcionária pública

Por terem natureza indenizatória, as verbas referentes a férias que não forem pagas durante o contrato de trabalho não constituem a base de cálculo do imposto de renda, uma vez que não representam acréscimo... Argumentou ainda que a parcela em debate tem por objetivo reparar o direito ao gozo das férias não concedidas ao trabalhador, e, portanto, possui natureza indenizatória, enquanto o imposto de renda deve... Dessa forma, como as verbas indenizatórias têm por finalidade a reconstituição, e não acréscimo, do patrimônio do trabalhador, não haveria de ser contabilizada na base de cálculo do imposto de renda

Essa verba, portanto, não possui qualquer conotação de riqueza nova, a autorizar sua tributação pelo imposto de renda, complementou... Esse não é o caso dos juros moratórios legais, concluiu a desembargadora, que têm nítida e exclusiva natureza indenizatória, como o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu... do IR sobre renda e proventos de qualquer natureza

O desembargador federal relator procedeu a sua decisão, analisando as hipóteses de incidência do imposto de renda previstas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, as hipóteses de isenção da exação do imposto de renda, previstas no artigo... Para o magistrado, que acompanhou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda... “Em relação às férias indenizadas e o seu adicional de 1/3, as 1ª e 2ª Turmas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificaram entendimento, sintetizado na Ementa do RESP 274445/SP, segundo o qual estando impossibilitada o seu gozo in natura a sua conversão em pecúnia não modifica a sua natureza indenizatória”, afirmou.

"Este novo cenário permitiu levantar a tese de que sobre o terço de férias também não deve incidir o imposto de renda, já que apenas as parcelas remuneratórias estão sujeitas a este tributo... Os valores recebidos por servidores públicos federais a título de terço constitucional de férias gozadas possuem natureza remuneratória, por isso, sobre eles incide Imposto de Renda. Precedentes. 2... Previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria..."

à incidência do imposto de renda... Portanto, concluiu que não há necessidade de incidência do imposto de renda sobre esses valores... Ao emitir essa decisão, o STJ considerou que as indenizações de férias proporcionais e o adicional de um terço têm natureza indenizatória, visando compensar o trabalhador pelos direitos não usufruídos

Para a relatora, como foi estabelecida a natureza indenizatória da verba, pelo próprio instrumento coletivo, não pode haver a incidência do imposto para os trabalhadores... Por outro lado, a definição das parcelas, para fim de incidência ou não do imposto de renda, não compete a um contrato individual ou coletivo, mas à lei própria... o pagamento de indenização, a título de incentivo à demissão, declarando expressamente a natureza indenizatória da parcela

Para a relatora, como foi estabelecida a natureza indenizatória da verba, pelo próprio instrumento coletivo, não pode haver a incidência do imposto para os trabalhadores... Por outro lado, a definição das parcelas, para fim de incidência ou não do imposto de renda, não compete a um contrato individual ou coletivo, mas à lei própria... o pagamento de indenização, a título de incentivo à demissão, declarando expressamente a natureza indenizatória da parcela

Para a relatora, como foi estabelecida a natureza indenizatória da verba, pelo próprio instrumento coletivo, não pode haver a incidência do imposto para os trabalhadores... Por outro lado, a definição das parcelas, para fim de incidência ou não do imposto de renda, não compete a um contrato individual ou coletivo, mas à lei própria... o pagamento de indenização, a título de incentivo à demissão, declarando expressamente a natureza indenizatória da parcela

Para a relatora, como foi estabelecida a natureza indenizatória da verba, pelo próprio instrumento coletivo, não pode haver a incidência do imposto para os trabalhadores... Por outro lado, a definição das parcelas, para fim de incidência ou não do imposto de renda, não compete a um contrato individual ou coletivo, mas à lei própria... o pagamento de indenização, a título de incentivo à demissão, declarando expressamente a natureza indenizatória da parcela