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Jusbrasil - Notícias
28 de agosto de 2016

Página 1 de 21 resultados

Legislação direta

Artigo 990 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 990. O juiz nomeará inventariante: (Vide Lei nº 12.195, de 2010)
I - o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge supérstite ou este não puder ser nomeado;
I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; (Redação dada pela Lei nº 12.195, de 2010) Vigência
II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados; (Redação dada pela Lei nº 12.195, de 2010) Vigência
III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio;
IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;
V - o inventariante judicial, se houver;
Vl - pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial.
Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo.

Desprovida decisão do juiz da 6ª Vara de Família de Salvador

a incidência do art. 267, III, do CPC; será o caso, isto sim, de destituição do faltoso, com a nomeação de novo inventariante, a teor do inciso II do artigo sob exame” (Código de Processo Civil Interpretado... ...

Direito Legal - 02/10/2015

Código de Processo Civil é alterado

no que se refere à nomeação de inventariante. Art. 2º Os incisos I e II do caput do art. 990 da Lei nº 5.869 , de 1973 ( Código de Processo Civil ), passam a vigorar com a seguinte redação: ...

Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro - 15/01/2010

NOTÍCIA - CONAMP

Assessora Parlamentar LEI Nº 12.195 , DE 14 DE JANEIRO DE 2010. Vigência Altera o art. 990 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil ), para assegurar ao companheiro...: Art. 1o Esta ...

Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - 20/01/2010

Código de Processo Civil é alterado

à nomeação de inventariante. Art. 2º Os incisos I e II do caput do art. 990 da Lei nº 5.869 , de 1973 ( Código de Processo Civil ), passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. ...

Associação do Ministério Público do Paraná - 20/01/2010

A lei 12.195, de 14 de janeiro de 2010, altera o art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), para assegurar ao companheiro sobrevivente

o mesmo tratamento legal já conferido ao cônjuge supérstite no que se refere à nomeação de inventariante. Art. 2º Os incisos I e II do caput do art. 990 da Lei nº 5.869 , de 1973 ( Código de Processo ...

OAB - Mato Grosso - 15/01/2010

Lei 12.195/2010 altera redação do art. 990 do CPC para permitir tratamento isonômico ao companheiro no tocante a qualidade de inventariante

o mesmo tratamento legal já conferido ao cônjuge supérstite no que se refere à nomeação de inventariante. Art. 2o Os incisos I e II do caput do art. 990 da Lei no 5.869 , de 1973 ( Código de Processo ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 19/01/2010

Anulada decisão do juiz Alberto Raimundo Gomes dos Santos da 6ª Vara de Família de Salvador

, com a nomeação de novo inventariante, a teor do inciso II do artigo sob exame” ( Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 2493). E ao examinar a questão, manifestou...-se pacificamente este ...

Direito Legal - 19/05/2012

Mudanças no CPCCompanheiro e cônjuge são equiparados no inventário

, que institui o Código de Processo Civil , com vistas a assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal já conferido ao cônjuge supérstite no que se refere à nomeação de inventariante. Art... ...

OAB - Paraíba - 15/01/2010

Lula sanciona lei que altera CPC

se sua publicação. Lei abaixo a íntegra da nova lei. LEI Nº 12.195 , DE 14 DE JANEIRO DE 2010. Altera o art. 990 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil ), para assegurar... a seguinte Lei: ...

Associação do Ministério Público do Maranhão - 19/01/2010

Prazos no processo civil

Cível – PRAZOS NO PROCESSO CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Lei nº 7.347 /85 Fornecimento de certidões ou informações pelas autoridades competentes: 15 dias. Art. 8º . Fornecimento de certidões... dias, da citação. Art. 902. ...

Direito Legal - 11/09/2015

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