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JusBrasil - Notícias
20 de dezembro de 2014

Página 1 de 11 resultados

Legislação direta

Artigo 990 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 990. O juiz nomeará inventariante: (Vide Lei nº 12.195, de 2010)
I - o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge supérstite ou este não puder ser nomeado;
I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; (Redação dada pela Lei nº 12.195, de 2010) Vigência
II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados; (Redação dada pela Lei nº 12.195, de 2010) Vigência
III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio;
IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;
V - o inventariante judicial, se houver;
Vl - pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial.
Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo.

É possível nomear inventariante dativo quando há conflito entre os herdeiros? (Info 373)

se houve violação à ordem legal de nomeação de inventariante conforme prevista no art. 990 do CPC . Isso posto, a Min. Relatora observa que este Tribunal já definiu não ter caráter absoluto aquela ordem... da patente ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 31/10/2008

Anulada decisão do juiz Alberto Raimundo Gomes dos Santos da 6ª Vara de Família de Salvador

, na hipótese excepcional do processo de inventário, permanecendo o inventariante inerte após regular chamado judicial, deve o julgador, por força do comando do art. 995 , II , do CPC , até... observar que a paralisação do processo ...

Direito Legal - 19/05/2012

NOTÍCIA - CONAMP

sobrevivente o mesmo tratamento legal já conferido ao cônjuge supérstite no que se refere à nomeação de inventariante. Art. 2o Os incisos I e II do caput do art. 990 da Lei no 5.869 , de 1973 ( Código..., abaixo, a Lei ...

Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - 20/01/2010

Código de Processo Civil é alterado

, no que tange à nomeação de inventariante. A nova lei, que altera os incisos I e II do art. 990 do CPC , somente entrará em vigor 45 dias após a data de sua publicação. LEI Nº 12.195 , DE 14... no que se refere à ...

Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro - 15/01/2010

A lei 12.195, de 14 de janeiro de 2010, altera o art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), para assegurar ao companheiro sobrevivente

o mesmo tratamento legal já conferido ao cônjuge supérstite no que se refere à nomeação de inventariante. Art. 2º Os incisos I e II do caput do art. 990 da Lei nº 5.869 , de 1973 ( Código de Processo Civil... conferido ...

OAB - Mato Grosso - 15/01/2010

Lei 12.195/2010 altera redação do art. 990 do CPC para permitir tratamento isonômico ao companheiro no tocante a qualidade de inventariante

o mesmo tratamento legal já conferido ao cônjuge supérstite no que se refere à nomeação de inventariante. Art. 2o Os incisos I e II do caput do art. 990 da Lei no 5.869 , de 1973 ( Código de Processo Civil... único. O ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 19/01/2010

Lula sanciona lei que altera CPC

o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, no que tange à nomeação de inventariante. A nova lei, que altera os inciso I e II do art. 990 do CPC , somente entrará em vigor 45 dias após a data... ao ...

Associação do Ministério Público do Maranhão - 19/01/2010

Mudanças no CPCCompanheiro e cônjuge são equiparados no inventário

, que institui o Código de Processo Civil , com vistas a assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal já conferido ao cônjuge supérstite no que se refere à nomeação de inventariante. Art... artigo 990 do ...

OAB - Paraíba - 15/01/2010

Anulada decisão da juiza Darilda Maier da 2ª Vara de Família de Salvador

"Conhecer do Recurso", "Dar Provimento", "Negar Provimento", "error in judicando", "error in procedendo" Art. 557 ? Vamos entender melhor isso? Artigo 557 do CPC in verbis: Art. 557 - O relator... em face da sentença de fls. 51, que, ...

Direito Legal - 24/10/2011

Jurisprudência STJ - Recurso especial - Direito das sucessões - Arts. 1.659, VI, e 1.790, II, ambos do Código Civil - Distinção entre herança e participação na sociedade conjugal

, sua nomeação como inventariante, haja vista a prevalência na gradação prevista no art. 990 , III , do CPC . Sobreveio decisão que o habilitou como herdeiro necessário, revogando a inventariança anteriormente... de ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 12/03/2012

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