Norma Legal Que o Torna Imperativo em Notícias

“Os decretos têm por função disciplinar a execução da lei, ou seja, explicitar o modo pelo qual a administração operacionalizará o cumprimento da norma legal... O órgão do Ministério Público Federal ressalta ainda que um decreto não pode alterar o objetivo de uma norma legal, bem como ampliar ou reduzir sua abrangência... Sua função é facilitar a execução da lei, torná-la praticável e, principalmente, facilitar ao aparelho administrativo a sua fiel observância”

“Os decretos têm por função disciplinar a execução da lei, ou seja, explicitar o modo pelo qual a administração operacionalizará o cumprimento da norma legal... O órgão do Ministério Público Federal ressalta ainda que um decreto não pode alterar o objetivo de uma norma legal, bem como ampliar ou reduzir sua abrangência... Sua função é facilitar a execução da lei, torná-la praticável e, principalmente, facilitar ao aparelho administrativo a sua fiel observância”

É o veículo por meio do qual a norma aparece e sua observância torna-se cogente. A lei é por imperativo do principio da reserva legal descritiva e não proibitiva. A norma sim é proibitiva... A norma penal é uma regra proibitiva, não escrita, que se extrai do espírito dos membros da sociedade, isto é, do senso de justiça do povo

Nessa hipótese, não há como deixar de reconhecer a prática de omissão ilícita, na linha da jurisprudência do STJ, que por imperativo ético e jurídico não admite que aquele que deixou de reparar o ilícito... essa orientação, o atual titular que se mantém inerte em face de degradação ambiental, ainda que pré-existente, comete ato ilícito, pois a preservação das áreas de preservação permanente e da reserva legal... os substituídos que expressamente optaram em aderir às cláusulas contratuais do ajuste firmado entre o sindicato e o escritório de advocacia ("contrato originário", conforme consta do texto legal)

uma afronta clara à dignidade humana, que repousa como fundamento da República Federativa do Brasil, aliás, posto estrategicamente no artigo 1º da Constituição Federal , visto que o presente embrião legal... nasceu) e pratica esportes, será vedada do treino de desportos, apenas e tão somente por não ter se identificado com o seu sexo de nascimento, a condição de autodeterminação que levou à mudança de sexo torna-se... Abdouni , trata-se de um projeto de lei natimorto, porque contaminado “por manifesto vício de inconstitucionalidade, na medida em que, embora seja um dever do Estado fomentar práticas desportivas, é imperativo

Além disso, em alguns tipos de trabalho, essa aferição torna-se ainda mais difícil, como no caso das pessoas que exercem labor com produção de arte ou bens imateriais de outros tipos, pois o próprio ato... da pessoa humana e de que maneira o arcabouço legal existente contempla e estimula sua verificação prática... Sendo o trabalho uma faceta de grande relevância da vida humana, não há como negar o imperativo de proteção do exercício dessa tarefa de maneira digna

A norma jurídica, deste modo, adjetiva os fatos do mundo, conferindo-lhes uma característica que os torna espécie distinta dentre os demais fatos... Cumprida a norma não há possibilidade de sanção. Por outro lado, havendo previsão legal, ou seja, prévia fixação, não sendo cumprida a norma, deverá ocorrer uma sanção punitiva... na sua essência, na sua base, a obrigatoriedade, como possibilidade de determinação da regra jurídica, podendo haver, coação, sanção, nunca, todavia, como imperativo

O dispositivo legal em comento, inclusive, dispensa a concordância da parte executada... a norma antielisiva constante do art. 51 da Lei n. 7.450 /1985... O caso é que, em uma economia desindexada, a correção monetária, pactuada ou não, se torna componente do rendimento da aplicação financeira a que se refere

determinada interpretação da norma em um caso concreto... No segundo, a consideração dos direitos fundamentais como imperativos de tutela imprime ao princípio da proporcionalidade uma estrutura diferenciada (CANARIS, Claus-Wilhelm... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o princípio da especialidade torna legítima a aplicação, aos crimes militares, das regras previstas no Código Penal Militar e no Código

IMPERATIVOS no CASO CONCRETO, quando se tratarem de HARD CASES, a DEPENDER daquilo que seja considerável RAZOÁVEL e PROPORCIONAL, a depender das PECULIARIDADES CIRCUNSTANCIAIS do CASO CONCRETO, tanto... Eu: Faz sentido, em que pese haver TODA uma 'PONDERAÇÃO' e 'RELATIVIZAÇÃO' do instituto da adoção, especialmente quanto aos tios, quando, em função do uso da FAMÍLIA EXTENSIVA o PODER DE FAMÍLIA se torna... princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. >>>>> Após citar precedentes, Salomão aponta que a unanimidade dos integrantes da 3ª turma não controverte sobre a possibilidade de mitigação da norma