[Modelo] Modelo de Decisão - Exceção de Pre-Executividade - Rejeição
A QUALIFICAÇÃO DO DEVEDOR NÃO É REQUISITO ESSENCIAL À NOTA PROMISSÓRIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA ENDOSSATÁRIA NÃO DERRUÍDA PELA PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM DESPROVIDA DE VEROSSIMILHANÇA... “Nota promissória”; o valor a ser pago; o emitente e a respectiva assinatura; e o beneficiário da promessa de pagamento... Isso porque, ao interpretar-se o teor do art. 75 da Lei Uniforme , conclui-se que a Nota Promissória contém apenas quatro elementos essenciais, sem os quais tal título não será cambiário: a denominação