Notificação Prévia Para Rescisão de Contrato em Notícias

O cancelamento de contrato de plano de saúde por inadimplemento só pode ocorrer após notificação prévia e pessoal do consumidor... O desembargador ainda destacou que, de acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário, “para que a notificação seja reputada como válida, necessária que ela seja prévia e pessoal”... Para tal, a cliente argumentou que, de acordo com a Lei nº 9.656 /98 (Lei dos Planos e Seguros de Saúde), o cancelamento ou a rescisão unilateral do contrato só é autorizado “em situações excepcionais

Rescisão de contrato de plano de saúde requer notificação prévia e pessoal do cliente 26/10/2015 15h11 O cancelamento de contrato de plano de saúde por inadimplemento só pode ocorrer após notificação prévia... O desembargador ainda destacou que, de acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário, “para que a notificação seja reputada como válida, necessária que ela seja prévia e pessoal”... Amaral Wilson esclareceu que, de fato, segundo o inciso II do artigo 13 da lei citada, “trata-se a notificação do consumidor de requisito imprenscindível para a rescisão unilateral”

O cancelamento de contrato de plano de saúde por inadimplemento só pode ocorrer após notificação prévia e pessoal do consumidor... O desembargador ainda destacou que, de acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário, “para que a notificação seja reputada como válida, necessária que ela seja prévia e pessoal”... Para tal, a cliente argumentou que, de acordo com a Lei nº 9.656 /98 (Lei dos Planos e Seguros de Saúde), o cancelamento ou a rescisão unilateral do contrato só é autorizado “em situações excepcionais

O cancelamento de contrato de plano de saúde por inadimplemento só pode ocorrer após notificação prévia e pessoal do consumidor... O desembargador ainda destacou que, de acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário, para que a notificação seja reputada como válida, necessária que ela seja prévia e pessoal... Para tal, a cliente argumentou que, de acordo com a Lei nº 9.656 /98 (Lei dos Planos e Seguros de Saúde), o cancelamento ou a rescisão unilateral do contrato só é autorizado em situações excepcionais

Apesar de não haver previsão legal expressa, a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrato de locação por denúncia vazia (ou imotivada) é elemento obrigatório para a validade da posterior... O juiz decretou a rescisão do contrato e deu 30 dias para a desocupação voluntária do imóvel, mas o TJMG extinguiu a ação por falta de notificação do locatário... Interpretação legal Em recurso ao STJ, a locadora alegou que não há previsão legal expressa de que a notificação prévia seja indispensável para o ajuizamento da ação de despejo

do disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 13 da lei nº 9.656, de 1998, de modo que determina como condição de validade que a notificação prévia contenha: 1.1 a identificação da operadora de... ; 1.6 a forma e prazo para regularização da situação do consumidor, indicando meio de contato para o esclarecimento de dúvidas; e 1.7 a rescisão ou suspensão unilateral do contrato em caso de não regularização... Isso porque, embora não se possa exigir que a operadora preste o serviço sem que para tanto receba a devida contraprestação, a rescisão do contrato por inadimplemento, autorizada pelo art. 13, II, da Lei

haver realizado a notificação prévia, independentemente do motivo apontado para a rescisão... O relator considerou o fato de que a empresa alegou, mas não comprovou nos autos a existência da notificação prévia indispensável para a rescisão unilateral do contrato... Notificação - O desembargador Paulo Velten (relator) disse que, nos contratos de plano de saúde, a rescisão, ainda que parcial, com o desligamento do associado ou de seus dependentes, deve ser precedida

sem que tenha havido a notificação prévia do consumidor... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a rescisão de contrato de seguro por falta de pagamento deve ser precedida da interpelação do segurado para sua constituição... porquanto imprescindível a prévia notificação específica do segurado para a sua constituição em mora", afirmou o relator, ao apontar que a Segunda Seção consolidou esse entendimento na Súmula 616

Nessa hipótese, o comprador pode pedir a rescisão contratual e receber a devolução dos valores pagos, independentemente de notificação prévia... Em relação à notificação prévia para a resolução do contrato, o relator afirmou que a existência de prazo fixado para a entrega dos imóveis tornou-a desnecessária devido ao atraso – que configurou o inadimplemento... Defendeu que não houve inadimplemento da sua parte, já que os autores deixaram de fazer a notificação prévia para a resolução do contrato e ainda propuseram a ação dois meses antes do vencimento do prazo

Nessa hipótese, o comprador pode pedir a rescisão contratual e receber a devolução dos valores pagos, independentemente de notificação prévia... Em relação à notificação prévia para a resolução do contrato, o relator afirmou que a existência de prazo fixado para a entrega dos imóveis tornou-a desnecessária devido ao atraso – que configurou o inadimplemento... Defendeu que não houve inadimplemento da sua parte, já que os autores deixaram de fazer a notificação prévia para a resolução do contrato e ainda propuseram a ação dois meses antes do vencimento do prazo