Novatio Legis In Mellius - Não-ocorrência em Notícias

NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...]... NOVATIO LEGIS IN MELLIUS.CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO CONTRA A MESMA VÍTIMA. CRIME ÚNICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO... se constitui como novatio legis in mellius, uma vez que a atual redação do artigo 213 , do Código Penal , passou a ter redação que criou tipo penal misto cumulativo e não, como sustentado, tipo penal

ao aplicar a novatio legis in mellius... Novatio legis in mellius . Não configuração de causa de aumento. Uso do fundamento para alteração da pena-base. Possibilidade. Necessidade de fundamentação... Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para

a de fogo – “quanto ao crime de roubo mediante emprego de arma que não a de fogo, certa é a ocorrência da novatio legis in mellius, uma vez que a nova lei foi específica ao mencionar apenas arma de fogo... vista recente alteração legislativa que especificou o emprego de arma de fogo enquanto causa de aumento de pena, houve reforma na lei que beneficia acusados de roubo com emprego de outros artifícios que não... alteração promovida pelaLei nº 13.654, de 2018 agravou a situação de acusados por roubo com emprego de arma de fogo, mas, de outro lado, ao fazê-lo beneficiou acusados por roubo com emprego de arma que não

“Há, em verdade, de se reconhecer a ocorrência da novatio legis in mellius, ou seja, nova lei mais benéfica, sendo, pois, de rigor que retroaja para alcançar os roubos cometidos com emprego de arma branca... antecedentes, a relatora destacou ser pacífico no STJ o entendimento de que, ultrapassados cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações anteriores não... “Considerando que o ordenamento jurídico pátrio adota, quanto aos maus antecedentes, o sistema da perpetuidade, e não da temporariedade, como no caso da reincidência, mantenho o entendimento já pacificado

“Há, em verdade, de se reconhecer a ocorrência da novatio legis in mellius , ou seja, nova lei mais benéfica, sendo, pois, de rigor que retroaja para alcançar os roubos cometidos com emprego de arma branca... antecedentes, a relatora destacou ser pacífico no STJ o entendimento de que, ultrapassados cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações anteriores não... “Considerando que o ordenamento jurídico pátrio adota, quanto aos maus antecedentes, o sistema da perpetuidade, e não da temporariedade, como no caso da reincidência, mantenho o entendimento já pacificado

violência para a prática do ato libidinoso, o que afasta a incidência da novatio legis in mellius, trazida pela Lei n. 13.718 /2018, porquanto funciona como elemento especializante do crime de estupro... OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. RECURSO DESPROVIDO. 1... Diante de todas as peculiaridades e dificuldades probatórias típicas dos crimes contra a dignidade sexual, não se pode vislumbrar conclusão diversa senão da manutenção do processo, mesmo que não comprovadas

Igualmente, o Tribunal deveria se ater ao pedido de afastamento da causa de aumento de pena ( 157 , § 2º , I , do CP ) ao reconhecer que a Lei n. 13.654 /2018 a revogou, aplicando novatio legis in mellius... legis in mellius prevista no art. 5º , XL , da Constituição Federal , devendo ser aplicada ao caso em testilha (STJ. 5a Turma... REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1

NOVATIO LEGIS IN MELLIUS TRAZIDA PELO DECRETO Nº 9.785 /19. NÃO CONHECIMENTO. TESE NÃO AVENTADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. 2)- AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO NO REFORMA 110 IN PEJUS... A referida questão - ocorrência de bis in idem, ao se valorar negativamente as consequências do delito, com fundamento no mesmo fato que baseou ação penal autônoma contra o réu - não fora objeto de debate... NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 /STJ. PENA-BASE. DADOS CONCRETOS. AUMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1

Mas essa regra se aplica aos casos de novatio legis in mellius , referente a institutos exclusivamente de direito penal... Mas essa regra se aplica aos casos de novatio legis in mellius , referente a institutos exclusivamente de direito penal... OFERECIMENTO DE ANPP - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP . NÃO CABIMENTO. RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE

fato anteriormente incriminado, a nova lei pode favorecer o agente de forma diversa (novatio legis in mellius)... Pode acontecer que a lei nova contenha dispositivos benéficos, sendo considerada, assim, uma novatio legis in mellius... Inegável que a inclusão no ordenamento jurídico penal de uma causa especial de diminuição de pena, até então não possível para certo e determinado crime, enseje a ocorrência do fenômeno da lex mitior como