Nos Termos do § 2º do Art. 799 da Clt em Notícias

8 resultados
Ordenar Por
  • Enunciados sobre Aplicabilidade do CPC ao Processo do Trabalho

    Notícias09/10/2017Jucineia Prussak
    arts. 799 e 800 )... As disposições dos §§ 6º e 7º do art. 357 do CPC não se aplicam ao processo do trabalho por existirem regras próprias disciplinando exaustivamente a matéria ( CLT , arts. 821 e 852-H , § 2º)... É inaplicável a parte final do inciso IIIdo § 2º do art. 674 do CPC ao processo do trabalho que, em razão do princípio do impulso oficial ( CLT , art. 878 ), não exige a instauração formal do incidente
  • Processo Civil x Processo do Trabalho - 62 Enunciados sobre aplicabilidade do CPC ao Processo do Trabalho

    Notícias03/01/2017Jucineia Prussak
    arts. 799 e 800 )... As disposições dos §§ 6º e 7º do art. 357 do CPC não se aplicam ao processo do trabalho por existirem regras próprias disciplinando exaustivamente a matéria ( CLT , arts. 821 e 852-H , § 2º)... É inaplicável a parte final do inciso IIIdo § 2º do art. 674 do CPC ao processo do trabalho que, em razão do princípio do impulso oficial ( CLT , art. 878 ), não exige a instauração formal do incidente
  • Novo CPC: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região aprova enunciados que devem nortear a Justiça do Trabalho

    Notícias15/03/2016Alexandre Bitencourth Hayne
    arts. 799 e 800 )... As disposições dos §§ 6º e 7º do art. 357do CPC não se aplicam ao processo do trabalho por existirem regras próprias disciplinando exaustivamente a matéria ( CLT , arts.. 821 e 852-H , § 2º)... É inaplicável a parte final do inciso IIIdo § 2º do art. 674 do CPC ao processo do trabalho que, em razão do princípio do impulso oficial ( CLT , art. 878 ), não exige a instauração formal do incidente
  • Recursos Cabíveis à Aplicabilidade Subsidiária do Artigo 285-A

    Notícias21/07/2011Consultor Jurídico
    2º , da CLT... /1995, DJ 17.02.1995 - Nova redação - Res. 121 /2003, DJ 21.11.2003 - Nova redação - Res. 127/2005, DJ 14.03.2005 Decisão Interlocutória - Justiça do Trabalho - Recurso Na Justiça do Trabalho, nos termos... mesmo Tribunal; c ) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799
  • JT é competente para julgar ações de complementação da aposentadoria

    Notícias01/08/2008Academia Brasileira de Direito
    Esse entendimento decorre, de acordo com o juiz, de interpretação do parágrafo 2º do artigo 799 da CLT , que estabelece que, em caráter excepcional, são recorríveis as decisões terminativas do processo... seguimento, entendendo ser este incabível, já que a decisão que acolheu a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho é interlocutória e, portanto, irrecorrível, à luz do § 1º do artigo 893 e nos termos
  • JT é competente para julgar ações de complementação da aposentadoria

    Notícias01/08/2008Âmbito Jurídico
    Esse entendimento decorre, de acordo com o juiz, de interpretação do parágrafo 2º do artigo 799 da CLT , que estabelece que, em caráter excepcional, são recorríveis as decisões terminativas do processo... seguimento, entendendo ser este incabível, já que a decisão que acolheu a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho é interlocutória e, portanto, irrecorrível, à luz do § 1º do artigo 893 e nos termos
  • JT é competente para julgar ações de complementação da aposentadoria

    Notícias08/01/2008Nota Dez
    Esse entendimento decorre, de acordo com o juiz, de interpretação do parágrafo 2º do artigo 799 da CLT , que estabelece que, em caráter excepcional, são recorríveis as decisões terminativas do processo... seguimento, entendendo ser este incabível, já que a decisão que acolheu a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho é interlocutória e, portanto, irrecorrível, à luz do § 1º do artigo 893 e nos termos
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo