Nova Ordem Constitucional e Leis Anteriores em Notícias

É dizer, atos normativos anteriores à Constituição ou são recepcionados por sua compatibilidade com a nova ordem ou são considerados revogados por sua incompatibilidade com a Constituição que lhe é posterior... Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei anterior à Constituição Federal vigente, pois a pretensão de declaração de alguma incompatibilidade com a Lei Maior estaria prejudicada, já que... O referido dispositivo é pré-constitucional. Rememore-se que a inconstitucionalidade é sempre congênita, nunca superveniente

naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático... Agora, são duas as hipóteses: Fraude relacionada ao processo de naturalização; Atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático... Vejamos as alterações de perto depois duma breve explicação das regras anteriores

porque a palavra de referência, de amparo, de aval que a Corte Suprema dá é importantíssima neste momento histórico conturbado, em que muitos desejam uma nova ordem constitucional”, afirmou... Para o presidente da República, há no país uma compulsão “politicamente perversa”, segundo a qual ciclicamente surge a necessidade de se fundar um novo Estado e uma nova ordem constitucional... Em constituições anteriores, sem esse instrumento, não havia como o Judiciário interferir caso o Legislativo não atuasse para complementar uma norma

Afinal, a presunção de incapacidade para a vida independente em favor das filhas dos servidores não mais se sustenta com o advento da nova ordem constitucional... na atual ordem constitucional", pontuou... Segundo o ministro, a garantia da Constituição Federal impede que lei nova, ao instituir causa de extinção de benefício, não prevista na legislação anterior, retroaja para alcançar situação consolidada

Com o auxílio das ferramentas desenvolvidas pela dogmática contemporânea do Direito Constitucional, o autor lança nova luz sobre a questão, construindo uma teoria geral e oferecendo parâmetros mais seguros... Tais temas são abordados com atualidade e verticalidade pelo autor, advogado e professor Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, que tem empreendido um esforço... operacionalizar a aplicação dos dispositivos da LINDB e do CPC que tratam da modulação de efeitos em viragens jurisprudenciais; apresentação de tese inédita: a existência de uma dupla vinculação a julgados anteriores

Nesse sentido, o ministro Luís Roberto Barroso observou que, com a nova lei, a regra geral passou a considerar todas as contribuições a partir de julho de 1994... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876 , de 26/11/1999, e antes da vigência das novas... Prevaleceu o entendimento de que, quando houver prejuízo para o segurado, é possível afastar a regra de transição introduzida pela lei, que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994

O PCO possui as seguintes características: - Inicial - Inaugura um novo ordenamento, instaurando uma nova ordem jurídica;... (*) O poder constituinte originário (PCO), também denominado inicial, inaugural, genuíno ou de 1o grau, é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente... organização Mundial das Nações Unidas, visando um 'maior controle' de eventuais nacionalidades radicais baseadas tanto no comunismo socialista como fascista; superando conceitos basilares dessa nova ordem

Esta última decisão deparou com o choque entre a ideia de valor da nova ordem constitucional e um suposto princípio da livre concorrência de opiniões, externado na garantia da pluralidade partidária... Na Alemanha, as primeiras decisões, as quais recorre-se ao conceito de ordem de valor, estavam diretamente ligadas à proibição da existência de partidos contrários à nova ordem democrática... com qualquer ideal totalitário anterior

Entretanto, nos casos menos graves, adequando-se às regras internacionais e ao sistema constitucional brasileiro, a nova lei permite a utilização do direito penal mínimo e garantista, considerando a prisão... Veja que a intenção do legislador é adequar o sistema prisional à ordem constitucional vigente, por isso o Juiz deve analisar o flagrante e aplicar a prisão preventiva por último, como ultima conseqüência... Como se vê, a nova lei não inviabilizou o decreto de prisão preventiva na fase policial, mas impossibilitou o decreto ex oficio

O fenômeno da recepção analisa apenas a compatibilidade material da norma anterior com a nova Constituição , assim uma lei ordinária pré-constitucional pode ser recepcionada como lei complementar... Havendo apenas incompatibilidade formal entre o comando constitucional e a norma anterior, esta será recepcionada com uma nova roupagem... Direito Constitucional . São Paulo: Método, 2009, 3º ed., p. 144-146