O Prazo Para Alegações Finais (Art) em Notícias

dias para as alegações finais... Ampliação do prazo Inicialmente, o prazo para as alegações finais concedido pelo relator era de 48 horas... Também ficou decidido que o prazo para apresentações das alegações finais será de cinco dias após a oitiva das testemunhas

dias para as alegações finais... Ampliação do prazo Inicialmente, o prazo para as alegações finais concedido pelo relator era de 48 horas... Também ficou decidido que o prazo para apresentações das alegações finais será de cinco dias após a oitiva das testemunhas

Havendo pedido expresso da defesa no momento processual adequado (art. 403 do CPP e art. 11 da Lei 8.038 /1990), os réus têm o direito de apresentar suas alegações finais após a manifestação das defesas... Contudo, são absolutamente válidos os processos nos quais a defesa não tiver oportunamente solicitado a observância da mencionada sequência de apresentação das alegações finais... O indeferimento de prazo sucessivo ao réu delatado que expressamente o requer, no momento devido, equivale à supressão do seu direito de defesa e configura nulidade processual

A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) também recebeu as alegações finais do próprio candidato, Joaquim Roriz... A Coligação Esperança Renovada (PSC, PP, PR, DEM, PSDC, PRTB, PMN, PSDB e PT do B) apresentou as alegações finais na impugnação feita pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) ao requerimento de candidatura... Argumenta-se nas alegações finais, ainda, que a impugnação do Ministério Público estaria em colisão com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento de Ação de Descumprimento de Preceito

da peça defensiva e pedido de concessão de nova vista, o qual foi deferido, pelo mesmo prazo previsto para Alegações Finais, para manifestação quanto às Alegações Finais da acusação... A decisão anulou o processo sob o argumento de inversão da ordem das alegações finais, sob o pretexto de que houve prazo comum para os réus delatores e delatados... Acrescente-se, por fim, que a defesa foi novamente intimada para, em novo prazo de 15 dias, manifestar-se após as Alegações Finais do Ministério Público Federal (fls. 1312), em observância à jurisprudência

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se e o processo foi concluso para sentença, mas não foram intimadas as partes, acusação e defesa, para apresentação das alegações finais... Tratando-se de nulidade absoluta em razão da falta de apresentação das alegações finais, concluiu o desembargador federal, sequer cabe discutir se houve ou não o prejuízo, pois este afigura-se presumido... O magistrado registrou que o fato causou inegável prejuízo sobretudo para a defesa da ré, que não foi intimada para apresentar suas alegações finais, "situação que implica na nulidade da sentença"

as alegações finais... Prazo - O julgamento começou com a questão de ordem levantada pela defesa de Dilma Rousseff sobre o prazo de 48 horas concedido pelo relator, ministro Herman Benjamin, para as alegações finais... Herman Benjamin assinalou seu dever de zelar pela celeridade, efetividade e segurança jurídica do processo e, ao final, concordou com o prazo de mais três dias para as alegações finais, além dos dois previstos

as alegações finais... Prazo - O julgamento começou com a questão de ordem levantada pela defesa de Dilma Rousseff sobre o prazo de 48 horas concedido pelo relator, ministro Herman Benjamin, para as alegações finais... Herman Benjamin assinalou seu dever de zelar pela celeridade, efetividade e segurança jurídica do processo e, ao final, concordou com o prazo de mais três dias para as alegações finais, além dos dois previstos

HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , I , III e IV , DO CP ). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1... Há justificativa, pelo se depreende, plausível e não atribuível ao Judiciário para o alongamento da marcha processual, sobretudo se considerado que “os autos ainda não se encontram na fase de alegações finais... finais em razão de pedido de diligência da defesa”. 3

Alegações finais no processo administrativo disciplinar... Disponível em: https://jus.com.br/artigos/72200 ); 2) Alegações finais no processo administrativo disciplinar federal. Princípio da juridicidade (COSTA, Fernando Magalhães... (Disponibilizada no DJe do STJ de 14/06/2019; publicada no DJe do STJ de 17/06/2019) Súmula 635 STJ - Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112 /1990 iniciam-se na data em que a autoridade