Em ação Declaratória de Inexistência de Débito contra o INSS juiz desobriga segurada a devolver parcelas recebidas
Preservados valores suficientes à subsistência do devedor (ex: valor do salário/provento mensal), o restante deve servir à satisfação do crédito ( CPC , art. 591 :"O devedor responde, para o cumprimento... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvas as restrições estabelecidas em lei")... mínimo existencial ao devedor e a sua família (dignidade da pessoa humana)