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JusBrasil - Notícias
26 de outubro de 2014

Página 1 de 75 resultados

Arrependimento não justifica desconstituição do vinculo de filiação

O ato de reconhecimento de filho é irrevogável. Se o autor registrou a ré como filha não pode pretender a desconstituição do vínculo, uma vez que presente a voluntariedade do ato. Foi..., não houve vício ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 27/08/2014

Câmara Cível do TJPB nega nulidade de paternidade a homem que registrou filho mesmo não sendo pai biológico

é “descabido”, pois o ato de reconhecimento de filho é irrevogável, conforme a Lei nº 8.560 /92. E para que seja admitida a anulação do registro deve haver provas incontestáveis de coação, erro, dolo... da Ação ...

Tribunal de Justiça da Paraíba - 19/02/2013

Para STJ, não é possível anular o reconhecimento de paternidade realizado de forma espontânea e sem vícios de consentimento

voluntário da paternidade é um ato jurídico unilateral, solene, espontâneo, irrevogável, incondicional e personalíssimo. As formas de reconhecimento de paternidade estão previstas no artigo 1609... do Código Civil Art. 1.609 . ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 23/10/2008

Reconhecimento de paternidade é irrevogável mesmo com a constatação tardia de resultado negativo de DNA

exame de DNA, onde foi constatado o resultado negativo. Segundo o relator na ação e desembargador Saul Steil, é claro o entendimento de que o reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável... aplicada a ...

Instituto Brasileiro de Direito de Família - 10/09/2014

Registro de criança de forma voluntária é irrevogável, decide TJ gaúcho

que o reconhecimento da paternidade é ato irrevogável, como dispõe o artigo 1º da Lei nº 8.560 /92 e artigo 1.609 do Código Civil . Portanto, a retificação do registro civil de nascimento, com supressão do nome do pai... ...

Consultor Jurídico - 01/07/2011

Registro de criança de forma voluntária é irrevogável

que o reconhecimento da paternidade é ato irrevogável, como dispõe o artigo 1º da Lei nº 8.560 /92 e artigo 1.609 do Código Civil . Portanto, a retificação do registro civil de nascimento...Filho não é objeto ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 01/07/2011

Juíza mantém criança com ex-companheiro de sua mãe

de vínculo biológico, é ato irrevogável. A anulação do registro só é admitida em casos excepcionais quando comprovado vício a macular a vontade daquele que assumiu o filho de outrem. 2 -Ausente demonstração... de ...

Tribunal de Justiça de Goiás - 19/03/2012

TJ-GO: Juíza mantém criança com ex-companheiro de sua mãe

de vínculo biológico, é ato irrevogável. A anulação do registro só é admitida em casos excepcionais quando comprovado vício a macular a vontade daquele que assumiu o filho de outrem. 2 - Ausente demonstração... de ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 26/03/2012

Tribunal nega recurso em ação denegatória de paternidade

não é suficiente para afastar o vínculo paternal e tampouco para anulação do registro de nascimento, “pois o reconhecimento voluntário de filho tem natureza de ato jurídico, sendo irrevogável..., encontrou-se com ela ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 06/05/2013

Vício de consentimento pode revogar registro voluntário de paternidade

Embora o reconhecimento voluntário de paternidade seja irrevogável, isso não significa que, diante de comprovado erro, não possa ser desconstituído. Basta que se prove vício no ato de consentimento.... Sob este entendimento, a 8ª ...

Consultor Jurídico - 05/01/2012

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