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JusBrasil - Notícias
17 de abril de 2014

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Câmara Cível do TJPB nega nulidade de paternidade a homem que registrou filho mesmo não sendo pai biológico

é “descabido”, pois o ato de reconhecimento de filho é irrevogável, conforme a Lei nº 8.560 /92. E para que seja admitida a anulação do registro deve haver provas incontestáveis de coação, erro, dolo,...A Primeira Câmara Cível ...

Tribunal de Justiça da Paraíba - 19/02/2013

Para STJ, não é possível anular o reconhecimento de paternidade realizado de forma espontânea e sem vícios de consentimento

voluntário da paternidade é um ato jurídico unilateral, solene, espontâneo, irrevogável, incondicional e personalíssimo. As formas de reconhecimento de paternidade estão previstas no artigo 1609... do Código Civil Art. 1.609 . O ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 23/10/2008

Registro de criança de forma voluntária é irrevogável, decide TJ gaúcho

que o reconhecimento da paternidade é ato irrevogável, como dispõe o artigo 1º da Lei nº 8.560 /92 e artigo 1.609 do Código Civil . Portanto, a retificação do registro civil de nascimento, com supressão do nome do pai,... ...

Consultor Jurídico - 01/07/2011

Registro de criança de forma voluntária é irrevogável

que o reconhecimento da paternidade é ato irrevogável, como dispõe o artigo 1º da Lei nº 8.560 /92 e artigo 1.609 do Código Civil . Portanto, a retificação do registro civil de nascimento,... ausência de relação socioafetiva entre ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 01/07/2011

Inventário e partilha em cartório com testamento caduco ou revogado

conter disposições irrevogáveis, seja por determinação do testador ou em razão da lei, tais como o reconhecimento de filho e o perdão do indigno. Nestes casos, mesmo havendo revogação total... como o reconhecimento de ...

Migalhas - 03/06/2013

Concedida anulação de reconhecimento voluntário de paternidade

Embora o reconhecimento de paternidade seja irrevogável, diante de comprovado erro ele pode ser desconstituído. Segundo os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho, nessas... circunstâncias não se trata de revogação ...

Academia Brasileira de Direito - 06/01/2012

TJSP confirma decisão que torna adoção irrevogável

do legislador prever todas as situações criadas na vida em sociedade. Afinal, o que normalmente se espera de um ato de adoção, é que todos os filhos do núcleo familiar sejam criados como irmãos,...A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal ...

JurisWay - 20/07/2011

TJSP confirma decisão que torna adoção irrevogável

do legislador prever todas as situações criadas na vida em sociedade. Afinal, o que normalmente se espera de um ato de adoção, é que todos os filhos do núcleo familiar sejam criados como irmãos,...A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 20/07/2011

TJSP confirma decisão que torna adoção irrevogável

prever todas as situações criadas na vida em sociedade. Afinal, o que normalmente se espera de um ato de adoção, é que todos os filhos do núcleo familiar sejam criados como irmãos, sem diferenciação...A 6ª Câmara de Direito Privado do ...

Tribunal de Justiça de São Paulo - 19/07/2011

Confirmada decisão que torna adoção irrevogável

do legislador prever todas as situações criadas na vida em sociedade. Afinal, o que normalmente se espera de um ato de adoção, é que todos os filhos do núcleo familiar sejam criados como irmãos,...A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal ...

Academia Brasileira de Direito - 20/07/2011

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