O Edital é a Lei do Concurso e, Como Tal, Vincula As Partes em Notícias

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes... Os erros mais comuns nas correções das redações: Há diversos critérios que orientam a correção de uma redação em um concurso público e é muito comum ocorrerem equívocos por parte da empresa contratada... Introdução: A decisão de seguir com o objetivo de conquistar um cargo público não é fácil e exige muita persistência por parte do candidato

A magistrada reforçou que, ao se inscrever para o cargo técnico de nível superior, o autor aceitou as condições descritas no edital, instrumento que estabelece as regras do concurso e que vincula as partes... “As cláusulas constantes do edital são vinculantes tanto para a administração pública quanto para os candidatos, sendo de cumprimento obrigatório, por isso o edital é chamado de lei do concurso”, explicou... Segundo a juíza, o edital do concurso é o ato que veicula as normas que regerão o certame

CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880 /1980... CONCURSOS MILITARES – PODE FIXAR ALTURA MÍNIMA... Essa última parte, acerca da necessidade de preencher os requisitos dos regulamentos não foi recepcionada, já que há sim a necessidade de Lei para que se estabeleça um requisito de ingresso, tal como ocorre

A relatora do processo, desembargadora federal Nizete Lobato, se pronunciou a respeito do concurso, concluindo que “o edital é a lei que rege o certame público e, como tal, vincula as partes... Um candidato ao concurso para ingresso no Corpo Auxiliar de Praças da Marinha foi eliminado por ser daltônico, condição física vedada pelo edital... A autoridade militar que se pronunciou nos autos explicou o motivo pelo qual o edital veda a participação de portadores de daltonismo no concurso

A relatora do processo, desembargadora federal Nizete Lobato, se pronunciou a respeito do concurso, concluindo que “o edital é a lei que rege o certame público e, como tal, vincula as partes... Um candidato do concurso para ingresso no Corpo Auxiliar de Praças da Marinha foi eliminado por ser daltônico, condição física vedada pelo edital... A autoridade militar que se pronunciou nos autos explicou o motivo pelo qual o edital veda a participação de portadores de daltonismo no concurso

No âmbito Federal, o artigo 12 , parágrafo 1º , da Lei 8.112 /1990, vincula o concurso público a seu edital, o que por óbvio abrange a indicação bibliográfica: “Art. 12. § 1º O prazo de validade do concurso... A propósito, vale lembrar do conhecido corolário: “o edital é a lei do concurso público”... A bibliografia eventualmente indicada vincula a banca examinadora e refere-se à edição indicada no edital normativo do concurso público”

No concurso supramencionado, a mensuração dos testes não foi de acordo com o item 14.4 do edital que previa a observação das características, em conformidade com a Lei Estadual nº 14.237/2002, limitando-se... Como no concurso público de Agente de Segurança Prisional do Estado de Goiás (Edital nº 1/2019 – ASP – DGAP) , ocorreram inúmeras ilegalidades, influenciando diretamente no resultado da avaliação psicológica... público para Agente de Segurança Prisional do Estado de Goiás (Edital nº 1/2019 – ASP – DGAP), diante de nítida violação ao item 14.4 do Edital

“Desta maneira, se o edital é a lei do concurso e vincula as partes – candidato e Administração Pública, frise-se –, submeter o candidato a uma comissão de heteroidentificação viola o princípio da vinculação... ao edital, vários anos após concluído o processo de ingresso”... vestibulares cujos editais não previam a regra da heteroidentificação, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda

Quando abertos em audiência pública serão públicos; Vinculação ao edital – É princípio básico da licitação, pois o edital é a lei interna do certame e vincula aos seus termos tanto os licitantes como a... Tipos de Licitação Os tipos de licitação estão estabelecidos no art. 45 , § 1º da Lei 8.666 /93: § 1 o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: I - a... ; diz respeito ao conhecimento prévio por parte dos licitantes de quais serão os requisitos considerados pela Administração na avaliação das propostas apresentadas; Probidade administrativa – Apesar de

Para o Regional, trata-se de obedecer ao disposto no edital, lei interna do concurso, que vincula tanto os candidatos quanto os contratantes... Segundo TRT, o fato de a empresa, na fase eliminatória, garantir aos candidatos o pagamento de remuneração, alimentação e transporte não mudou a natureza do vínculo efetivo entre as partes, qual seja... O edital estabelecia que, durante esse curso de formação, o candidato firmaria um contrato de bolsa complementação, sem vínculo empregatício e se submeteria a regime de dedicação integral