O Prazo Para Contestar é Peremptório em Notícias

Fim do prazo em quadruplo para contestar, estabelecendo-se uniformidade: prazos todos em dobro. 229 do NCPC – O prazo em dobro para procuradores distintos, de escritórios de advocacia distintos, se aplica... Art. 222 , § 1º , NCPC – O juiz pode reduzir prazos peremptórios, desde que as partes concordem... Art. 212 – prevê que os prazos serão contados em dias úteis. Aplicável somente nos prazos processuais em dias (art. 219) e quando não há prazo definido em horas, meses, etc

Art. 188 do CPC – Prazo em dobro para recorrer e em quadruplo para contestar... Fim do prazo em quadruplo para contestar, estabelecendo-se uniformidade: prazos todos em dobro... Art. 222 , § 1º , NCPC – O juiz pode reduzir prazos peremptórios, desde que as partes concordem

Fim do prazo em quadruplo para contestar, estabelecendo-se uniformidade:Prazos todos em dobro... Art. 222 , § 1º , NCPC – O juiz pode reduzir prazos peremptórios, desde que as partes concordem... Art. 229 do NCPC – O prazo em dobro para procuradores distintos, de escritórios de advocacia distintos, se aplica somente ao processo físico e não ao eletrônico

para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público... Projeto de Lei nº 61 /2003, de autoria do então Deputado José Roberto Batochio (PDT-SP), o qual visa à revogação do artigo 188 do Código de Processo Civil , que dispõe sobre o cômputo em quádruplo do prazo para contestar... Nessa linha, seria impraticável atribuir às Procuradorias Estatais e ao Ministério Público os mesmos prazos peremptórios a que está sujeito o particular, pois, ao contrário do que ocorre com os advogados

A teor do art. 579 do Código de Processo Penal , a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a fungibilidade recursal, desde que observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer e que... "o dolo de matar é evidente nos autos" ultrapassou, efetivamente, as barreiras da legalidade - com isso incorrendo o magistrado no chamado vício de excesso de linguagem -, tendo em vista o juízo peremptório... para ingresso forçado no domicílio

O tríduo é peremptório, porque o risco alimentar do executado é premente... Nesse contexto legislativo, discute-se o prazo para adaptação de veículos de transporte coletivo para pessoas deficientes... é que tal regulamentação ocorreu, com a fixação de prazo de 10 anos para efetivação de todas as adaptações de veículos de transporte coletivo para as pessoas com deficiência

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação... Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa... para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de residência do idoso, para

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação... Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa... para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de residência do idoso, para

A alteração de advogado não interrompe nem suspende qualquer prazo processual peremptório... A intimação pessoal se aplica inclusive às intimações especiais, como para contestar a reconvenção [art. 316, CPC] ou para impugnar os embargos de devedor [art. 740, caput], ainda que de intimação não... Não tem, por isso, prazo em dobro para recorrer (48), nem direito à intimação pessoal