Obrigação de Cumprimento de Cláusulas Contratuais em Notícias

Multa – As empresas terão 30 dias para iniciar o cumprimento das obrigações ajustadas... As construtoras se comprometeram a adequar as cláusulas contratuais em desacordo com os direitos dos consumidores... MPDFT assina TAC com construtoras para ajuste de cláusulas contratuais Criado em 25 de Abril de 2014, às 16:38 A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) assinou, na última quarta-feira

Multa – As empresas terão 30 dias para iniciar o cumprimento das obrigações ajustadas... As construtoras se comprometeram a adequar as cláusulas contratuais em desacordo com os direitos dos consumidores... MPDFT assina TAC com construtoras para ajuste de cláusulas contratuais A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) assinou, na última quarta-feira, dia 23, termo de ajustamento de conduta

A premissa, destacou o ministro, permanece válida mesmo no caso de contratação por meio de corretor de seguro e disponibilização das cláusulas contratuais na internet... restritivas do exercício de um direito, sob pena de não haver a sua vinculação ao cumprimento do que fora acordado... No caso julgado, Bellizze observou que o tribunal paulista considerou improcedente o pedido de indenização porque a empresa era de grande porte e, assim, não poderia alegar desconhecimento das cláusulas contratuais

e imprevisível, nosso ordenamento jurídico dispõe de remédios processuais para responder adequadamente aos anseios da sociedade, quer seja por meio da revisão contratual, que permitirá rediscutir as cláusulas contratuais... Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente... a 480 do Código Civil de 2002 , que autoriza a revisão contratual ou sua resolução (extinção sem cumprimento) quando por acontecimentos extraordinários e imprevisíveis a obrigação contratual se tornar

Ao final, pleiteia pelo provimento do apelo com a reforma integral da sentença e, subsidiariamente, caso sejam mantidas as condenações e obrigações de fazer fixadas, determinar que seu cumprimento somente... Os pedidos foram acolhidos no sentido de anular as cláusulas contratuais que dizem a respeito de cobrança da comissão da corretagem dos imóveis postos à venda, as despesas para análise de crédito e envio... De acordo com os autos, o Ministério Público Estadual moveu uma ação em desfavor da empresa de engenharia objetivando a nulidade de algumas cláusulas contratuais consideradas abusivas e pleiteando o pagamento

A premissa, destacou o ministro, permanece válida mesmo no caso de contratação por meio de corretor de seguro e disponibilização das cláusulas contratuais na internet... Caso contrário, continuou, não há como validar a vinculação ao cumprimento do que fora acordado... No caso julgado, Bellizze observou que o tribunal paulista considerou improcedente o pedido de indenização porque a empresa era de grande porte e, assim, não poderia alegar desconhecimento das cláusulas contratuais

O colegiado negou provimento ao recurso especial de uma imobiliária que sustentou que a multa por atraso no cumprimento de obrigação, pactuada em transação homologada judicialmente, caracteriza astreinte... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza jurídica de multa contratual (cláusula penal), e não... modo que a multa discutida no caso, por decorrer do acordo formulado entre as partes, tem natureza jurídica de multa contratual: é a chamada cláusula penal, regulamentada nos artigos 408 a 416 do CC

A premissa, destacou o ministro, permanece válida mesmo no caso de contratação por meio de corretor de seguro e disponibilização das cláusulas contratuais na internet... No caso julgado, Bellizze observou que o tribunal paulista considerou improcedente o pedido de indenização porque a empresa era de grande porte e, assim, não poderia alegar desconhecimento das cláusulas contratuais... restritivas do exercício de um direito, sob pena de não haver a sua vinculação ao cumprimento do que fora acordado

A premissa, destacou o ministro, permanece válida mesmo no caso de contratação por meio de corretor de seguro e disponibilização das cláusulas contratuais na internet... Caso contrário, continuou, não há como validar a vinculação ao cumprimento do que fora acordado... No caso julgado, Bellizze observou que o tribunal paulista considerou improcedente o pedido de indenização porque a empresa era de grande porte e, assim, não poderia alegar desconhecimento das cláusulas contratuais

O cumprimento da obrigação assumida em contrato bancário de adesão não retira do mutuário o direito de discutir a legalidade das cláusulas contratuais... de discutir a legalidade das cláusulas contratuais, pois o adimplemento pode ter-se realizado apenas para evitar sanções de natureza contratual e, até mesmo com a finalidade de não se incentivar a inadimplência... Em seu voto, o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, destacou o entendimento do STJ no sentido de que o cumprimento da obrigação assumida em contrato bancário de adesão não retira do mutuário o direito