Obrigação de Fazer a Transferência da Titularidade do Veículo Junto Ao Detran em Notícias

I.É cediço que a obrigação de transferência de titularidade do veículo incumbe ao adquirente... Não obstante, para que seja efetuada a transferência do veículo é necessário que o vendedor entregue ao comprador os documentos indispensáveis à transferência junto ao DETRAN. II... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO

Pediu que fossem retirados os impedimentos lançados sobre o veículo, para que, enfim, pudesse fazer a transferência do bem para o seu nome junto ao DETRAN... circulação lançados junto ao DETRAN sobre uma motocicleta que o embargante alegava lhe pertencer... por força de lei, a comprovação do registro de propriedade junto ao DETRAN, como estabelece o artigo 123, inciso I, da Lei 9.503/97”, destacou o magistrado, na sentença

Pediu que fossem retirados os impedimentos lançados sobre o veículo, para que, enfim, pudesse fazer a transferência do bem para o seu nome junto ao DETRAN... circulação lançados junto ao DETRAN sobre uma motocicleta que o embargante alegava lhe pertencer... por força de lei, a comprovação do registro de propriedade junto ao DETRAN, como estabelece o artigo 123 , inciso I , da Lei 9.503 /97", destacou o magistrado, na sentença

Pediu que fossem retirados os impedimentos lançados sobre o veículo, para que, enfim, pudesse fazer a transferência do bem para o seu nome junto ao DETRAN... circulação lançados junto ao DETRAN sobre uma motocicleta que o embargante alegava lhe pertencer... por força de lei, a comprovação do registro de propriedade junto ao DETRAN, como estabelece o artigo 123 , inciso I , da Lei 9.503 /97", destacou o magistrado, na sentença

Pediu que fossem retirados os impedimentos lançados sobre o veículo, para que, enfim, pudesse fazer a transferência do bem para o seu nome junto ao DETRAN... circulação lançados junto ao DETRAN sobre uma motocicleta que o embargante alegava lhe pertencer... por força de lei, a comprovação do registro de propriedade junto ao DETRAN, como estabelece o artigo 123 , inciso I , da Lei 9.503 /97, destacou o magistrado, na sentença

Pediu que fossem retirados os impedimentos lançados sobre o veículo, para que, enfim, pudesse fazer a transferência do bem para o seu nome junto ao DETRAN... circulação lançados junto ao DETRAN sobre uma motocicleta que o embargante alegava lhe pertencer... por força de lei, a comprovação do registro de propriedade junto ao DETRAN, como estabelece o artigo 123 , inciso I , da Lei 9.503 /97", destacou o magistrado, na sentença

DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO... Isto traz graves consequências para a pessoa em nome de quem o veículo encontra-se registrado junto aos órgãos de trânsito (DETRAN)... tenha um controle de quem detém o veículo naquele momento, entendimento que ficou claramente dirimido em ações impetradas por nós (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE POR TRIBUTOS E PENALIDADES INCIDENTES APÓS A VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DE TITULARIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 134 CTB... É obrigação do proprietário do veículo alienado comunicar que realizou a venda ao orgão de trânsito, é obrigaçãp do comprador adquirente fazer a transferência de titularidadedo bem, até mesmo para que... Com o fito de impor a obrigação de manter atualizadas as informações junto aos órgãos de trânsito acerca da propriedade de veículos automotores, o Código de Trânsito Brasileiro impõe ao adquirente a obrigação

No caso, foi apurado que a motocicleta encontrava-se registrada junto ao DETRAN em nome da embargante no momento da penhora levada a efeito em 02/10/2012... Ademais, a transferência da propriedade do veículo não se aperfeiçoa por meio da simples entrega do bem, já que o Código de Trânsito Brasileiro , exige, para tanto, a expedição de novo Certificado de Registro... Trata-se de obrigação processual do terceiro embargante, conforme artigo 818 da CLT e artigo 333 , inciso I , CPC

No caso, foi apurado que a motocicleta encontrava-se registrada junto ao DETRAN em nome da embargante no momento da penhora levada a efeito em 02/10/2012... Ademais, a transferência da propriedade do veículo não se aperfeiçoa por meio da simples entrega do bem, já que o Código de Trânsito Brasileiro , exige, para tanto, a expedição de novo Certificado de Registro... Trata-se de obrigação processual do terceiro embargante, conforme artigo 818 da CLT e artigo 333 , inciso I , CPC