Obtenção de Aposentadoria Pelo Regime Estatutário em Notícias

O objetivo do autor, com o incidente movido perante a TNU, foi poder usar este tempo de regime celetista (regido pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT ) para se aposentar no regime estatutário, como... Em sua decisão, a juíza Joana Carolina Pereira enfatiza ser possível a expedição de certidão do INSS com a conversão do tempo de serviço especial em comum, como pretendido pelo autor, para obtenção de aposentadoria... aposentadoria comum no serviço público

O objetivo do autor, com o incidente movido perante a TNU, foi poder usar este tempo de regime celetista (regido pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT ) para se aposentar no regime estatutário, como... Em sua decisão, a juíza Joana Carolina Pereira enfatiza ser possível a expedição de certidão do INSS com a conversão do tempo de serviço especial em comum, como pretendido pelo autor, para obtenção de aposentadoria... aposentadoria comum no serviço público

diferenciados de aposentadoria; o art. 55 refere-se às regras em si para concessão de aposentadoria por tempo de serviço dentro do mesmo regime, ou seja, o Regime Geral da Previdência Social”, explicou... “Cuida-se, como dito, de regimes diferentes, e, no caso do segurado urbano e do rurícola, nada obstante as diferenças de tratamento quanto à carência e aos requisitos para a obtenção dos benefícios, ambos... desempenho de atividades rurais em período anterior à vigência da Lei 8.213 /91 somente tem direito ao cômputo de tempo de trabalho rurícola junto ao órgão público, para efeitos de contagem recíproca no regime estatutário

diferenciados de aposentadoria; o art. 55 refere-se às regras em si para concessão de aposentadoria por tempo de serviço dentro do mesmo regime, ou seja, o Regime Geral da Previdência Social”, explicou... “Cuida-se, como dito, de regimes diferentes, e, no caso do segurado urbano e do rurícola, nada obstante as diferenças de tratamento quanto à carência e aos requisitos para a obtenção dos benefícios, ambos... desempenho de atividades rurais em período anterior à vigência da Lei 8.213 /91 somente tem direito ao cômputo de tempo de trabalho rurícola junto ao órgão público, para efeitos de contagem recíproca no regime estatutário

diferenciados de aposentadoria; o art. 55 refere-se às regras em si para concessão de aposentadoria por tempo de serviço dentro do mesmo regime, ou seja, o Regime Geral da Previdência Social”, explicou... “Cuida-se, como dito, de regimes diferentes, e, no caso do segurado urbano e do rurícola, nada obstante as diferenças de tratamento quanto à carência e aos requisitos para a obtenção dos benefícios, ambos... desempenho de atividades rurais em período anterior à vigência da Lei 8.213 /91 somente tem direito ao cômputo de tempo de trabalho rurícola junto ao órgão público, para efeitos de contagem recíproca no regime estatutário

A corte entendeu que, por mais que o servidor possa comprovar o tempo de serviço apenas com a certidão de trabalho rural, só conseguirá a aposentadoria pelo regime estatutário se tiver comprovado o pagamento... diferenciados de aposentadoria; o art. 55 refere-se às regras em si para concessão de aposentadoria por tempo de serviço dentro do mesmo regime, ou seja, o Regime Geral da Previdência Social”, explicou... “Cuida-se, como dito, de regimes diferentes, e, no caso do segurado urbano e do rurícola, nada obstante as diferenças de tratamento quanto à carência e aos requisitos para a obtenção dos benefícios, ambos

“A dispensa pelo motivo apontado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho evidencia a cultura corrente na administração do município réu de considerar que a obtenção de aposentadoria (…) representaria... O Município de Porecatu deverá reintegrar ao trabalho uma empregada pública de 60 anos (servidora contratada pelo regime CLT ) que foi demitida após obter aposentadoria pela Previdência Social... Os empregados públicos, cujos contratos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), não se submetem a um regime previdenciário específico e têm sua aposentadoria custeada pelo INSS

“A dispensa pelo motivo apontado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho evidencia a cultura corrente na administração do município réu de considerar que a obtenção de aposentadoria (…) representaria... O Município de Porecatu deverá reintegrar ao trabalho uma empregada pública de 60 anos (servidora contratada pelo regime CLT) que foi demitida após obter aposentadoria pela Previdência Social... Os empregados públicos, cujos contratos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não se submetem a um regime previdenciário específico e têm sua aposentadoria custeada pelo INSS

CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE INSALUBRE SOB REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. INCABIMENTO. 1... Não é possível considerar a atividade como especial, em relação ao regime estatutário, face à ausência de Lei Complementar, como estabelece o artigo 40 , § 4º , da Constituição Federal... Da análise do caso concreto Quanto à conversão do tempo especial em comum vinculada ao regime celetista, para fins de aposentadoria junto ao regime próprio, transcreve-se jurisprudência do TRF da 5ª Região

Isso significa que o servidor aposentado em regime estatutário, por exemplo, que tem sobra de períodos, caso solicite outra aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), poderá utilizar... Eventual excesso de tempo que restar após contagem recíproca para a concessão de aposentadoria no regime estatutário pode ser considerado, como na hipótese, para efeito de aposentadoria por tempo de serviço... o montante de tempo de serviço que lhe seja necessário para obtenção do benefício almejado naquele regime