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JusBrasil - Notícias
04 de setembro de 2015

Página 1 de 23 resultados

Legislação direta

Artigo 422 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 422. O perito e os assistentes técnicos serão intimados a prestar, em dia, hora e lugar designados pelo juiz, o compromisso de cumprir conscienciosamente o encargo que lhes for cometido.
Art. 422. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que Ihe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Resumo. Informativo 548 do STJ.

. Min. Gilson Dipp, julgado em 3/9/2014. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRAZO PARA O CREDOR EXCLUIR DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A INSCRIÇÃO DO NOME DE DEVEDOR. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES... art. 422 do CC , de ...

Flávio - 24/10/2014

Resumo. Informativo 561 do STJ

, para cuja incidência se dispensa pedido expresso ou mesmo condenação (art. 293 do CPC ). Aliás, a Súmula 254 do STJ preceitua que: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso.... Assim dispõe o art. 950 do CC : “Se ...

Flávio - 03/06/2015

Des. José Cícero Landin Neto desproveu deicisão da 18ª Vara Cível de Salvador

em juízo. Liminar ratificada. Agravo provido.” Observa-se, ainda, que o referido Acórdão transitou em julgado, conforme se extrai da certidão de fls. 635. O § 2º do art. 523 do CPC dispõe que “interposto... AO 2º GRAU E SOB JURISDIÇÃO ...

Direito Legal - 17/01/2012

Recurso Especial. Direito Civil. Contrato de seguro. Furto. Veículo deixado aberto com a chave na ignição

da relação obrigacional dele nascida, conforme também estatuído no art. 422 do CC . Portanto, merece provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a ocorrência de violação ao art. 768 do Código Civil... do agravamento intencional ...

Costa Monteiro - 28/11/2014

Justiça condena advogado a ressarcir honorários

, o advogado desrespeitou o artigo 422 do Código Civil , pelo qual “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa... extraviado (os autos estavam com um antigo ...

Consultor Jurídico - 11/04/2014

Novo Código de Processo Civil

de tradução para a língua oficial do Estado requerido. Art. 39. O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública. Art. 40. A cooperação..., ordenar à parte a exibição ...

Costa Monteiro - 17/03/2015

Novo Código de Processo Civil (Íntegra)

ofensa à ordem pública. Art. 40. A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar- se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira...-se deles a suma que interessar ao litígio, ...

Kizi Caroline - 17/03/2015

Motorista que sofreu sequelas múltiplas em acidente de trânsito receberá R$ 150 mil

PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC ) E AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. IRREGULARIDADES NÃO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. DESPEJO FULCRADO NO TÉRMINO DA RELAÇÃO DE TRABALHO QUE SUSTENTAVA... REPRESENTANDO SUA CONSTITUINTE. ...

Paulo - 09/06/2015

Turma declara competência da JT para executar sentença anterior ao cancelamento da OJ 205

o cumprimento de seus títulos executivos, com fincas no art. 575 , II , do CPC , porque, nesses casos, não se cuida mais de competência material, mas sim, de competência funcional” - frisou o relator..., e se a alegação de ...

Nota Dez - 08/07/2010

Interrogatório ‘on line': uma interpretação conforme ao modelo constitucional de processo frente à ponderação de valores – Por Felipe Daniel Amorim Machado

de Processo Civil (CPC), e agora também no Código Processo Penal (CPP), se manifesta no processo penal, influenciando a alteração do art. 185 do CPP, através da Lei n.º 11.900/2009, que agora admite... (art. 16 do CPC ...

Empório do Direito - 19/08/2015

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