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JusBrasil - Notícias
20 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 422 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 422. O perito e os assistentes técnicos serão intimados a prestar, em dia, hora e lugar designados pelo juiz, o compromisso de cumprir conscienciosamente o encargo que lhes for cometido.
Art. 422. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que Ihe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Resumo. Informativo 548 do STJ.

. Min. Gilson Dipp, julgado em 3/9/2014. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRAZO PARA O CREDOR EXCLUIR DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A INSCRIÇÃO DO NOME DE DEVEDOR. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES... art. 422 do CC , de ...

Flávio - 24/10/2014

Des. José Cícero Landin Neto desproveu deicisão da 18ª Vara Cível de Salvador

em juízo. Liminar ratificada. Agravo provido.” Observa-se, ainda, que o referido Acórdão transitou em julgado, conforme se extrai da certidão de fls. 635. O § 2º do art. 523 do CPC dispõe que “interposto... AO 2º GRAU E SOB JURISDIÇÃO ...

Direito Legal - 17/01/2012

Recurso Especial. Direito Civil. Contrato de seguro. Furto. Veículo deixado aberto com a chave na ignição

da relação obrigacional dele nascida, conforme também estatuído no art. 422 do CC . Portanto, merece provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a ocorrência de violação ao art. 768 do Código Civil... do agravamento intencional ...

Escritório de Advocacia - 28/11/2014

Justiça condena advogado a ressarcir honorários

, o advogado desrespeitou o artigo 422 do Código Civil , pelo qual “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa... extraviado (os autos estavam com um antigo ...

Consultor Jurídico - 11/04/2014

Turma declara competência da JT para executar sentença anterior ao cancelamento da OJ 205

o cumprimento de seus títulos executivos, com fincas no art. 575 , II , do CPC , porque, nesses casos, não se cuida mais de competência material, mas sim, de competência funcional” - frisou o relator..., e se a alegação de ...

Nota Dez - 08/07/2010

TJBA determina a UNIMED Salvador que realize o tratamento de obesidade mórbida em paciente

da regra contida no art. 557 , 1º -A, do CPC , DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para que seja realizado o tratamento prescrito por profissionais competentes nos moldes do quanto pleiteado... , DO ARTIGO 4º , DO CDC E COMO CLÁUSULA ...

Direito Legal - 15/12/2010

TCE divulga, semanalmente, as decisões das Sessões Plenárias (Novembro/2013)

dos atos jubiladores (Portaria nº 179, de 9 de janeiro de 2004 e aquela que a reti-ratificou, Portaria nº 13.982, de 21 de outubro de 2004), porque configurada ofensa ao § 1º do art. 132 da Lei nº 6... n.º 05 /91, deixando de impulsionar a ...

Tribunal de Contas do Estado da Bahia - 02/12/2013

Caixa postal pode ser utilizada para citação de empresa

de correspondências para a empresa, recolhidas por empregados de empresa terceirizada. Também alegou ofensa ao artigo 223 do Código de Processo Civil (CPC), pois a citação pelo Correio deve ser por carta... Processual Civil, vol. III, 6ª ...

Expresso da Notícia - 12/04/2010

Notícias do Diário Oficial

DO ART. 515, § 3º, DO CPC - RETIFICAÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO”. “Na linha de precedentes da Corte, é possível a retificação do registro, para acréscimo de área, de modo a refletir a área real... comprovada, ocasionando ofensa ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 12/11/2014

Atual proprietário de marca responde por dívidas do antigo dono

, inciso II do CPC : “Art. 593. Considera-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens: II — quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à.../09/1998 ÓRGÃO JULGADOR: Vigésima ...

Consultor Jurídico - 11/09/2008

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