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JusBrasil - Notícias
01 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 422 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 422. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que Ihe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Des. José Cícero Landin Neto desproveu deicisão da 18ª Vara Cível de Salvador

em juízo. Liminar ratificada. Agravo provido.” Observa-se, ainda, que o referido Acórdão transitou em julgado, conforme se extrai da certidão de fls. 635. O § 2º do art. 523 do CPC dispõe que “interposto... AO 2º GRAU E SOB JURISDIÇÃO ...

Direito Legal - 17/01/2012

Justiça condena advogado a ressarcir honorários

, o advogado desrespeitou o artigo 422 do Código Civil , pelo qual “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa... extraviado (os autos estavam com um antigo ...

Consultor Jurídico - 11/04/2014

Justiça condena advogado a ressarcir honorários

com um antigo patrono meu, que veio a falecer e não mais se encontrou o processo). No rito indicado pelo CPC , uma vez julgada a restauração por sentença, o processo seguirá seus termos (Art. 1.067). No entanto... rito indicado pelo ...

Consultor Jurídico - 11/04/2014

Turma declara competência da JT para executar sentença anterior ao cancelamento da OJ 205

o cumprimento de seus títulos executivos, com fincas no art. 575 , II , do CPC , porque, nesses casos, não se cuida mais de competência material, mas sim, de competência funcional” - frisou o relator..., e se a alegação de ...

Nota Dez - 08/07/2010

TJBA determina a UNIMED Salvador que realize o tratamento de obesidade mórbida em paciente

da regra contida no art. 557 , 1º -A, do CPC , DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para que seja realizado o tratamento prescrito por profissionais competentes nos moldes do quanto pleiteado... , DO ARTIGO 4º , DO CDC E COMO CLÁUSULA ...

Direito Legal - 15/12/2010

TCE divulga, semanalmente, as decisões das Sessões Plenárias (Novembro/2013)

dos atos jubiladores (Portaria nº 179, de 9 de janeiro de 2004 e aquela que a reti-ratificou, Portaria nº 13.982, de 21 de outubro de 2004), porque configurada ofensa ao § 1º do art. 132 da Lei nº 6... n.º 05 /91, deixando de impulsionar a ...

Tribunal de Contas do Estado da Bahia - 02/12/2013

Caixa postal pode ser utilizada para citação de empresa

de correspondências para a empresa, recolhidas por empregados de empresa terceirizada. Também alegou ofensa ao artigo 223 do Código de Processo Civil (CPC), pois a citação pelo Correio deve ser por carta... Processual Civil, vol. III, 6ª ...

Expresso da Notícia - 12/04/2010

Atual proprietário de marca responde por dívidas do antigo dono

, inciso II do CPC : “Art. 593. Considera-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens: II — quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à.../09/1998 ÓRGÃO JULGADOR: Vigésima ...

Consultor Jurídico - 11/09/2008

Dívida antiga - Proprietário de marca responde por dívidas do antigo dono

em questão foi vendido na pendência de dezenas de execuções fiscais em andamento contra a empresa executada. Nunca é demais copiar o artigo 593 , inciso II do CPC : “Art. 593. Considera-se em fraude à...: CANOAS SEÇÃO: CIVEL PUBLICAÇÃO: ...

Direito Público - 11/09/2008

Notícias do Diário Oficial

do credor fiduciário, será arquivado. 312.6. A intimação judicial deverá conter os requisitos do item 308. 312.6.1. Os autos de intimação judicial, entregues à parte na forma do art. 872 do CPC , serão... RELATIVO A EXTINÇÃO DE SOCIEDADE ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 30/07/2013

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