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JusBrasil - Notícias
26 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 422 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 422. O perito e os assistentes técnicos serão intimados a prestar, em dia, hora e lugar designados pelo juiz, o compromisso de cumprir conscienciosamente o encargo que lhes for cometido.
Art. 422. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que Ihe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Justiça condena advogado a ressarcir honorários

, o advogado desrespeitou o artigo 422 do Código Civil , pelo qual “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa... extraviado (os autos estavam com um antigo ...

Consultor Jurídico - 11/04/2014

Justiça condena advogado a ressarcir honorários

com um antigo patrono meu, que veio a falecer e não mais se encontrou o processo). No rito indicado pelo CPC , uma vez julgada a restauração por sentença, o processo seguirá seus termos (Art. 1.067). No entanto... rito indicado pelo ...

Consultor Jurídico - 11/04/2014

Turma declara competência da JT para executar sentença anterior ao cancelamento da OJ 205

o cumprimento de seus títulos executivos, com fincas no art. 575 , II , do CPC , porque, nesses casos, não se cuida mais de competência material, mas sim, de competência funcional” - frisou o relator..., e se a alegação de ...

Nota Dez - 08/07/2010

TCE divulga, semanalmente, as decisões das Sessões Plenárias (Novembro/2013)

dos atos jubiladores (Portaria nº 179, de 9 de janeiro de 2004 e aquela que a reti-ratificou, Portaria nº 13.982, de 21 de outubro de 2004), porque configurada ofensa ao § 1º do art. 132 da Lei nº 6... n.º 05 /91, deixando de impulsionar a ...

Tribunal de Contas do Estado da Bahia - 02/12/2013

Caixa postal pode ser utilizada para citação de empresa

de correspondências para a empresa, recolhidas por empregados de empresa terceirizada. Também alegou ofensa ao artigo 223 do Código de Processo Civil (CPC), pois a citação pelo Correio deve ser por carta... Processual Civil, vol. III, 6ª ...

Expresso da Notícia - 12/04/2010

Atual proprietário de marca responde por dívidas do antigo dono

, inciso II do CPC : “Art. 593. Considera-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens: II — quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à.../09/1998 ÓRGÃO JULGADOR: Vigésima ...

Consultor Jurídico - 11/09/2008

Dívida antiga - Proprietário de marca responde por dívidas do antigo dono

em questão foi vendido na pendência de dezenas de execuções fiscais em andamento contra a empresa executada. Nunca é demais copiar o artigo 593 , inciso II do CPC : “Art. 593. Considera-se em fraude à...: CANOAS SEÇÃO: CIVEL PUBLICAÇÃO: ...

Direito Público - 11/09/2008

Notícias do Diário Oficial

do credor fiduciário, será arquivado. 312.6. A intimação judicial deverá conter os requisitos do item 308. 312.6.1. Os autos de intimação judicial, entregues à parte na forma do art. 872 do CPC , serão... RELATIVO A EXTINÇÃO DE SOCIEDADE ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 30/07/2013

Jurisprudência selecionada do STJ

de compromisso de ajustamento, isso porque a indicação de violação do art. 348 do CPC , dispositivo genérico que trata da confissão como meio de prova, não se presta para sustentar aquela tese alegada no... especial, daí a incidência, por ...

Associação dos Procuradores Municipais de Campinas - 17/12/2010

Notícias do Diário Oficial

, Código de Processo Civil Comentado, RT, 2011, 3ª Tiragem, pág. 392) Ainda que inobservada a importância do relatório nos termos da Lei Processual Civil – art. 458 , I , do CPC – não poderia o Juiz... o juiz de analisar as questões de fato ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 21/01/2013

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