Resumo Informativo de Jurisprudência do STJ Edição Especial nº 6 de 25 de julho de 2022
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir se o artigo 261-A da Lei n. 6.015 /1973, com a redação dada pelo artigo 1.071 do Código de Processo Civil de 2015 , que criou a figura da usucapião... O artigo 1.071 do Código de Processo Civil de 2015 inovou o ordenamento jurídico acrescentando o artigo 261-A na Lei de Registros Publicos (Lei n. 6.015 /1973), que passou a prever o procedimento extrajudicial... e a aquela denominada" oposição "