Os Bens Públicos, por Sua Natureza, São Insuscetíveis de Aquisição por Usucapião em Notícias

O colegiado avaliou que esse tipo de habitação está vinculado à prestação de serviço público, devendo ser tratado como bem público insuscetível à aquisição do direito de propriedade... Aquisição de metade do imóvel não impede usucapião especial urbana Em outubro de 2022, a Terceira Turma fixou que a aquisição de metade do imóvel não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana... Gratuidade em ação de usucapião especial urbana não tem natureza objetiva Ao julgar o REsp 1.517.822 , a Terceira Turma entendeu ser inadmissível conferir isenções pecuniárias àquele que tem condições

O colegiado avaliou que esse tipo de habitação está vinculado à prestação de serviço público, devendo ser tratado como bem público insuscetível à aquisição do direito de propriedade... Aquisição de metade do imóvel não impede usucapião especial urbana Em outubro de 2022, a Terceira Turma fixou que a aquisição de metade do imóvel não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana... Gratuidade em ação de usucapião especial urbana não tem natureza objetiva Ao julgar o REsp 1.517.822 , a Terceira Turma entendeu ser inadmissível conferir isenções pecuniárias àquele que tem condições

O colegiado avaliou que esse tipo de habitação está vinculado à prestação de serviço público, devendo ser tratado como bem público insuscetível à aquisição do direito de propriedade... Saiba o significado de termos publicados nesta notícia: 1º termo - Usucapião: Também chamada de prescrição aquisitiva, a usucapião é a aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel em razão do seu... Aquisição de metade do imóvel não impede usucapião especial urbana Em outubro de 2022, a Terceira Turma fixou que a aquisição de metade do imóvel não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana

No caso em comento ressalta-se a característica da imprescritibilidade dos bens públicos, segundo a qual estes são insuscetíveis de prescrição aquisitiva, ou seja, de aquisição por usucapião... Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião . " Súmula 340 STF: DESDE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL , OS BENS DOMINICAIS, COMO OS DEMAIS BENS PÚBLICOS, NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO... Assim, a Quarta Turma do STJ deu provimento ao recurso especial para confirmar que bens imóveis da extinta RFFSA foram transferidos para a União e portanto são insuscetíveis de usucapião

Inicialmente, consigna-se que bens públicos são todos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, isto é, União, Distrito Federal, Estados, Municípios, Autarquias e Associações... Aquisição parcial por usucapião via judicial. Possibilidade. DESTAQUE A existência de bem público não demarcado em condomínio pro indiviso com particulares não impede ação de usucapião parcial... No entanto, o entendimento há muito sedimentado pelo STJ é de que os imóveis administrados pela Terracap são públicos e, portanto, insuscetíveis de usucapião ( EREsp 695.928/DF , Rel

Inicialmente, consigna-se que bens públicos são todos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, isto é, União, Distrito Federal, Estados, Municípios, Autarquias e Associações... Aquisição parcial por usucapião via judicial. Possibilidade. DESTAQUE A existência de bem público não demarcado em condomínio pro indiviso com particulares não impede ação de usucapião parcial... No entanto, o entendimento há muito sedimentado pelo STJ é de que os imóveis administrados pela Terracap são públicos e, portanto, insuscetíveis de usucapião ( EREsp 695.928/DF , Rel

Além disso, é interditado atribuir efeitos permanentes a alvará provisório: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por... Contudo, o que se vê geralmente é a brutal apropriação de calçadas para usos particulares destituídos de função ou benefício social, atributo inseparável da classe dos bens públicos... Vale dizer que, no Direito, calçadas compõem a família dos bens públicos, consoante o art. 99 , I , do Código Civil . O Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro distingue entre calçada e passeio

e particulares, e o 27º é integralmente composto por terras devolutas estaduais, insuscetíveis de usucapião, nos moldes do art. 183, 3º da CF... Não restam dúvidas, portanto, de que o objeto da presente ação efetivamente não abrange bem público estadual, sendo possível ser usucapido... Pois bem

DESTAQUE O bem imóvel de propriedade de instituição financeira que está em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir se os bens pertencentes a instituição financeira em processo de liquidação extrajudicial estão sujeitos à aquisição por usucapião... A aquisição da propriedade pela via da usucapião pressupõe a inércia do proprietário em reaver o bem, que não pode ser imputada ao titular do domínio que, a partir da decretação da liquidação extrajudicial

Sentença insuscetível de posterior invalidação... A alternância e a volatividade, embora indesejáveis no âmbito da guarda que se pauta na constância e na segurança, são ínsitas à natureza humana e social, podendo ser causadas, inclusive, por circunstâncias... No caso, perceba-se que não existe relação jurídica de direito público na base desse processo