Provimento GP/CR Nº 03/1999
Situação: REVOGADO Observações: Revoga Comunicação GP /CR 02/94 e CR 02/96. PROVIMENTO GP /CR Nº 03/1999 de 20 de abril de 1999 (Revogado pelo Provimento GP/CR nº 13/2006) Expediente e audiências... REVOGADO PELO PROVIMENTO GP /CR Nº 13/2006 - DOE 01/09/2006 Secretaria da Corregedoria Serviço de Jurisprudência e Divulgação... Art. 3º - Ficam revogadas a Comunicação GP /CR 02/9 4 e a Comunicação CR 02/96 . Art. 4º - Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se