Pagamento Anterior à Lavratura do Auto de Infração em Notícias

O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124... ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração... procedimento da nova infração, do qual se fará constar, por cópia, o auto de infração anterior e o julgamento que o confirmou. § 2o Antes do julgamento da nova infração, a autoridade ambiental deverá

auto de infração, porém, posterior à requisição de informações no processo administrativo... Também afirmou que só tomou conhecimento do pagamento das despesas pela beneficiária quando da ciência da lavratura do auto... A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a legalidade de auto de infração e de multa aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a operadora de plano de saúde

do auto de infração. § 4º O Núcleo de Conciliação Ambiental integra a estrutura do órgão ou da entidade da administração pública federal ambiental responsável pela lavratura do auto de infração.”... Cabe ao órgão também realizar a audiência de conciliação ambiental para explicar para o autuado as razões de fato e de direito que ensejaram a lavratura do auto de infração... Competências do Núcleo Cabe ao Núcleo de Conciliação Ambiental realizar a análise preliminar da autuação, podendo convalidar o auto de infração ou anular o auto de infração desde que que apresente vício

Acréscimo de Fatos ao Auto de Infração, Após a Lavratura. Vedação... I - A lavratura de auto de infração que caracteriza embaraço à ação fiscal, nas situações previstas no artigo 630 , § 6º , da CLT , agrava a sanção das demais infrações ocorridas na mesma ação fiscal... Auto de Infração (AI) Lavrado por Deixar de Recolher FGTS Após Notificado pela Fiscalização

Em qualquer modalidade de pagamento, a multa terá o seu valor atualizado monetariamente desde a lavratura do auto de infração até o seu efetivo pagamento, acrescido de juros de mora e demais encargos previstos... A reincidência no período de 5 (cinco) anos contados da lavratura de auto de infração anterior, devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 59, implica: I – aplicação da multa em triplo, se... do dia em que esta tiver cessado. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela Administração com a lavratura do auto de infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento

Portanto, e obviamente, o processo (ou procedimento) administrativo, desde seu nascedouro (à autuação do condutor e lavratura do auto de infração) até a fase final de apreciação e de decisão, e aplicação... E para toda infração há um processo (ou procedimento) administrativo, ou seja, toda vez que é lavrado um auto de infração um processo administrativo é aberto... Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I – tipificação da infração; II – local, data e hora do cometimento da infração; III – caracteres

à lavratura do auto de infração... Assim entendeu a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação da Grendene ao pagamento de multa pela campanha “Hello Kitty Fashion Time”... que calculou penalidade de R$ 3 milhões tomando por base o faturamento da empresa em todo o ano de 2009, sendo que o correto seria observar a média mensal da receita bruta apurada nos três meses anteriores

Assim, não é ilegal a lavratura de auto de infração pela falta de apresentação dos livros fiscais, pois essa é uma obrigação acessória do contribuinte... Além disso, afirmou que o contribuinte foi devidamente notificado dos autos de infração e do Termo de Encerramento da Ação Fiscal... Defendendo que as autuações feitas após a ‘‘baixa’’ da empresa são irregulares, pediu o reconhecimento da nulidade dos autos de infração e da intimação, além da prescrição

de auto de infração para prosseguimento da cobrança – regra já prevista em norma da Receita Federal... “Essas multas nem mesmo decorrem de atraso ou falta de pagamento das contribuições previdenciárias, mas do mero descumprimento de obrigações acessórias.”... A cobrança pela adimplência nos anos anteriores ao início da fiscalização, para Oliveira, prejudicou as empresas que arcaram com multas de até R$ 6 mil em um ano e R$ 30 mil ao longo de cinco anos

de auto de infração para prosseguimento da cobrança – regra já prevista em norma da Receita Federal... “Essas multas nem mesmo decorrem de atraso ou falta de pagamento das contribuições previdenciárias, mas do mero descumprimento de obrigações acessórias.”... A cobrança pela adimplência nos anos anteriores ao início da fiscalização, para Oliveira, prejudicou as empresas que arcaram com multas de até R$ 6 mil em um ano e R$ 30 mil ao longo de cinco anos