Pagamento Inferior a 40% (Quarenta por Cento) do Valor Financiado em Notícias

No caso dos autos, o contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes prevê o pagamento de 60 (sessenta) parcelas mensais fixas no valor unitário de R$ 601,43 (seiscentos e um reais e quarenta... avençado, nos valores que entende devido, assim como manter a posse do bem financiado e compelir a Ré que se abstenha de promover a inscrição da Agravante nos órgãos de proteção ao crédito... A INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO AUTORIZA O DEPÓSITO DE VALORES INFERIORES AOS CONTRATADOS, ANTES DE INSTRUÍDO O FEITO E SE AINDA NÃO HOUVE DECISÃO ACERCA DE EVENTUAL ABUSIVIDADE

) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação. § 2º O acréscimo previsto no § 1º deste artigo não se aplica aos consórcios... projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. § 5º Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados... desde o seu início até o seu encerramento; f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade; g) critérios de medição e de pagamento

no caso de participante mulher ou amparado pelo disposto nos §§ 4º e 5º do art. 40 da Constituição ; ou II - o percentual de sete e meio por cento, nos demais casos. § 4º Além da contribuição normal... A FUNPRESP-Exe, a FUNPRESP-Leg e a FUNPRESP-Jud deverão entrar em funcionamento em até duzentos e quarenta dias após a publicação da autorização de funcionamento concedida pelo órgão fiscalizador das entidades... FUNPRESP-Leg e da FUNPRESP-Jud serão estruturados na modalidade de contribuição definida, nos termos da regulamentação estabelecida pelo órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar, e financiados

Além disso, tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% a. M. (um por cento ao mês), a contar da citação, até o efetivo pagamento... Segundo a Lei 1.836/90, no início de cada mês o empregador deve depositar, em conta aberta na Caixa Econômica Federal, em nome do empregado, valor correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração deste... Em síntese, alega que a TR, índice atualmente utilizado, não tem promovido a necessária atualização do saldo existente na conta fundiária, uma vez que se encontra em patamar inferior àqueles utilizados

Além disso, tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% a. M. (um por cento ao mês), a contar da citação, até o efetivo pagamento... Segundo a Lei 8.036 /90, no início de cada mês o empregador deve depositar, em conta aberta na Caixa Econômica Federal, em nome do empregado, valor correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração deste... Em síntese, alega que a TR, índice atualmente utilizado, não tem promovido a necessária atualização do saldo existente na conta fundiária, uma vez que se encontra em patamar inferior àqueles utilizados

Art. 40... As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência. § 1o É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço... (Vigência) § 7o O valor do ingresso da pessoa com deficiência não poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas. Art. 45

(quarenta por cento) do valor financiado. 283 - As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações... da correção monetária relativa aos valores recolhidos. 178 - O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. 177... total da operação. 162 - Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. 161 - É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores