Pedido de Proibição de Divulgação em Notícias

Ao analisar pedido de liminar, o juízo de primeiro grau proibiu a divulgação jornalística de informações ou vídeos sobre o acordo de colaboração, sobre os depoimentos contidos na investigação e sobre informações... Segundo Mendes, o STF assentou que a proibição da censura não impede o controle posterior, pelo Poder Judiciário, de eventuais excessos dos veículos de comunicação, para mitigar danos a direitos constitucionais... que o Juízo da 18ª Vara Cível de Porto Alegre (RS) e o desembargador relator de recurso no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve a decisão de primeiro grau, ao censurarem a divulgação

Por Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, conheceu em parte da ADI 4.717/DF [ 1 ] e, nesse ponto, julgou procedente o pedido para... gravidade embora irreversíveis, ou seja, existe uma proibição do retrocesso definitivo e uma proibição do retrocesso reversível... Um dos alertas mais impactantes sobre o “estado planetário global” foi dado com a divulgação, no início do mês de maio de 2019, do sumário do “Relatório de Avaliação Global sobre Biodiversidade e Serviços

ofensivas à sua honra, e de proibição de divulgação de futuros fatos ou imagens que envolvessem seu nome... A concessão da referida proibição equivaleria à verdadeira censura (..)”... O juiz Marcelo Andrade Campos Silva, titular da 16ª Vara Cível de Campo Grande, julgou improcedente pedido formulado pelo ex-vice-prefeito de Campo Grande, G.A.M., de retirada de notícias que considerou

Ele impetrou mandado de segurança para suspender a decisão da 8ª Câmara Cível do Tribunal, que negou a proibição da divulgação do livro... O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso impetrado pelo ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) contra a divulgação do

Ainda segundo esse precedente ( SS 3.902 ), o “risco pessoal e familiar (...) se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor”... O Tribunal de Justiça de São Paulo havia concordado com o pedido, mandando o Legislativo estadual cumprir a regra de forma parcial, sem indicar nomes, mas apenas o número de matrícula... Ministro Napoleão Maia Filho entendeu que tribunal paulista contrariou STF e STJ ao impedir a divulgação de nomes

O cadastro é elaborado pelo Ministério do Trabalho, e a proibição de sua divulgação foi pedida pelo próprio governo, por meio da Advocacia-Geral da União... O pedido para divulgação da lista foi feito pelo Ministério Público do Trabalho, numa ação civil pública... Um dia antes, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal, Pedro Foltran, havia determinado a divulgação imediata da lista, mesmo com pedido do governo para suspender a publicação

Assim, ele impetrou mandado de segurança para suspender a decisão da 8ª Câmara Cível do TJ do Rio, que negou a proibição suspendendo a divulgação do livro pela Editora Record... Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu, por unanimidade, na sessão realizada na segunda-feira, dia 24, negar provimento ao recurso impetrado pelo ex-deputado Eduardo Consentino da Cunha contra a divulgação

Assim, impetrou mandado de segurança para suspender a decisão da 8ª Câmara Cível do TJ do Rio, que negou a proibição suspendendo a divulgação do livro pela Editora Record... Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu, por unanimidade, na sessão realizada na segunda-feira, dia 24, negar provimento ao recurso impetrado pelo ex-deputado Eduardo Consentino da Cunha contra a divulgação

Divulgação/Chapecoense Foto: Lance... A Chapecoense comunicou em coletiva nesta sexta-feira que o pedido de recuperação judicial na 1.ª Vara Cível da Comarca de Chapecó foi deferido... devedor", a "suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial" e "proibição

O magistrado ressaltou em sua decisão que é de conhecimento dos advogados que a medida de proibição de celular é excepcional e foi adotada em razão da divulgação em tempo real de depoimentos em audiência... O pedido foi extensivo aos demais atos processuais que venham a ocorrer... Brunoni frisou que a defesa já tinha acesso à proibição desde terça-feira (9/5), tendo preferido questioná-la quando a audiência já estava em andamento