Pena. Contrabando em Notícias

Projeto apresentado no Senado aumenta a pena de contrabando. O texto prevê um máximo de 20 anos, enquanto a pena atualmente pode chegar a 10 anos... Atualmente, a pena é bem menor, de dois a cinco anos, mas o aumento é maior: a pena é contada em dobro se o contrabando for feito por transporte aéreo, marítimo ou fluvial, o que leva a um tempo máximo... O texto (PLS 85/2016), dos senadores Raimundo Lira (PMDB-PB) e Ana Amélia (PP-RS) prevê a pena de 5 a 15 anos para o crime de contrabando

Pela nova regra, o contrabando e o descaminho passam a ser tipos autônomos de crime. Com isso, a pena para quem for condenado pela prática do contrabando passa a ser de dois a cinco anos de reclusão... Pela nova regra, o contrabando e o descaminho passam a ser tipos autônomos de crime. Com isso, a pena para quem for condenado pela prática do contrabando passa a ser de dois a cinco anos de reclusão... A nova redação também prevê o aumento da pena quando os crimes de contrabando e descaminho forem cometidos em transporte marítimo ou fluvial

O plenário do Senado aprovou na manhã desta quinta-feira (5), um projeto de lei que aumenta a pena para quem praticar o crime de contrabando... A proposta dobra a pena para o crime de contrabando se o crime for praticado por meio de transporte marítimo ou fluvial - atualmente tal elevação da pena só ocorre para o uso de transporte aéreo... O crime de descaminho permanece com a mesma pena: quem tentar iludir o pagamento de imposto, total ou parcial, em razão de entrada ou saída de mercadorias terá de cumprir pena de um ano a quatro anos de

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a redução de pena solicitada por dois agentes da Polícia Federal condenados por facilitação de contrabando cometida em 1987... No STJ, pretendiam a redução da pena privativa de liberdade, com a consequente declaração de prescrição... Segundo o TRF3, os policiais usaram placas frias e armas ilegais (pistolas 9 mm e 7,65 mm, revólver 38 e escopeta calibre 12) para facilitar o contrabando de mais de três mil garrafas de bebida, incluindo

O contrabando de defensivos e de substâncias não autorizadas para comercialização pelas autoridades poderá levar o criminoso a ter a pena aumentada em 1/3 até a metade... Para Francischini, a criminalização e a aplicação de penas vão coibir a utilização de defensivos agrícolas adulterados ou contrabandeados... A proposta inclui essa prática entres os crimes previstos na Lei dos Agrotóxicos, com pena de dois a quatro anos em regime inicialmente fechado (reclusão) e multa

Já em contrapartida, contrabando tem por característica “ importar ou exportar mercadoria proibida ”, tendo “ pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos .” (art. 334 – A, CP).”... Por um lado, o descaminho tem por característica “iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”, tendo “ pena – reclusão... A Secretaria da Receita Federal do Brasil, pratica funções efetivas para que o Estado cumpra seus objetivos, é responsável pelo combate ao contrabando e descaminho de mercadorias

No entanto, trouxe uma alteração nas penas, uma vez que o delito de descaminho permanece a mesma (1 a 4 anos de reclusão), ao passo que a pena o crime de contrabando foi fixada em 2 a 5 anos de reclusão... Antes da reforma, tanto o contrabando quanto o descaminho poderiam ter a pena dobrada se o crime fosse praticado por meio aéreo... Por conta do caráter mais severo, essencial alertar ao leitor que o aumento da pena do delito de contrabando impacta em questões processuais de suma importância, dentre elas: Não se admite mais a suspensão

Os policiais haviam recebido a informação de que veículos suspeitos de contrabando foram vistos em uma estada rural chegando à aldeia Tekohá Nhemboetê... O colegiado fixou a pena em três anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto... A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) e o réu foi condenado pelo juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra (PR) pelos crimes de contrabando e descaminho

O aumento de pena para os crimes de descaminho e contrabando independe de o voo ser regular ou clandestino. E a pena é dobrada caso o crime seja cometido em transporte aéreo, marítimo ou fluvial... “O Código Penal prevê a aplicação da pena em dobro se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo... A defesa impetrou o HC argumentando que a causa de aumento de pena deveria ser afastada, pois só poderia ser aplicada quando o crime é cometido em voos clandestinos

Entrou em vigor nesta sexta-feita (27), com a publicação no Diário Oficial da União , a Lei 13.008 /2014 , que eleva a pena do crime de contrabando... A nova lei também prevê a aplicação em dobro da pena se o descaminho ou contrabando é praticado por transporte aéreo, marítimo ou fluvial... Antes, os dois crimes eram previstos no art. 334 do Código Penal e tinham pena de reclusão, de um a quatro anos