Penhora do Único Imóvel do Devedor Destinado à Sua Residência em Notícias

Ele explicou que, de acordo com a Lei 8.009 /1990 , que trata da matéria, considera como residência, para fins de impenhorabilidade, “um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para... Nesse sentido, o ministro observou que, de acordo com os dados fornecidos pelo TRT, a mãe e os três irmãos do devedor/executado são coproprietários do bem, havendo, também, registro que o imóvel é destinado... devedor, fora dividido entre a mãe (50%) e os outros quatro herdeiros (12,5% para cada) e servia de residência para a mãe e a irmã do sócio da casa de carnes

O imóvel do devedor destinado à moradia de sua família não é passível de penhora... Para os efeitos dessa impenhorabilidade, a norma caracteriza como residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente... No agravo de petição, o devedor questionou a penhora de seu imóvel, determinada pelo Juízo da Execução

O imóvel do devedor destinado à moradia de sua família não é passível de penhora... Para os efeitos dessa impenhorabilidade, a norma caracteriza como residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente... No agravo de petição, o devedor questionou a penhora de seu imóvel, determinada pelo Juízo da Execução

O imóvel do devedor destinado à moradia de sua família não é passível de penhora... Para os efeitos dessa impenhorabilidade, a norma caracteriza como residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente... No agravo de petição, o devedor questionou a penhora de seu imóvel, determinada pelo Juízo da Execução

O imóvel do devedor destinado à moradia de sua família não é passível de penhora... Para os efeitos dessa impenhorabilidade, a norma caracteriza como residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente... No agravo de petição, o devedor questionou a penhora de seu imóvel, determinada pelo Juízo da Execução

Único imóvel Após a penhora do terreno, com obra de alvenaria inacabada, os executados alegaram a sua impenhorabilidade, por ser o único imóvel do casal e, apesar de a casa estar em construção, destinar-se... sobre o único imóvel do casal, considerado bem de família... à residência da família

Um único imóvel destinado à subsistência de sua família... da família, e nem no entendimento da Súmula 486 do STJ, pela qual "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida... No caso, os aluguéis objeto da penhora são provenientes do ponto comercial, o que, na visão da magistrada, não encontra amparo na Lei 8.009 /90, que estabelece a impenhorabilidade do único imóvel residencial

Único imóvel Após a penhora do terreno, com obra de alvenaria inacabada, os executados alegaram a sua impenhorabilidade, por ser o único imóvel do casal e, apesar de a casa estar em construção, destinar-se... sobre o único imóvel do casal, considerado bem de família... à residência da família

Com essa decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência... Ele completou que, por se tratar de dívidas anteriores à hipotética instituição convencional, seria permitida a penhora do imóvel residencial de maior valor, mas o imóvel residencial de menor valor seria... Para o magistrado, ainda que se tratasse, nos termos alegados pelo recorrente, de imóvel voluntariamente instituído como bem de família, considerando que se trata de único bem imóvel do executado, a proteção

Um único imóvel destinado à subsistência de sua família... da família, e nem no entendimento da Súmula 486 do STJ, pela qual "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida... No caso, os aluguéis objeto da penhora são provenientes do ponto comercial, o que, na visão da magistrada, não encontra amparo na Lei 8.009 /90, que estabelece a impenhorabilidade do único imóvel residencial