Perda de Prazo Para Recorrer em Notícias

No ponto seguinte, o TJ-RS concluiu que a falha na prestação dos serviços advocatícios a partir da perda do prazo para recorrer da sentença desfavorável caracterizou dano moral in re ipsa (presumido)... PERDA DE UMA CHANCE Dano moral causado por advogado que deixou de recorrer não se presume, diz STJ 10 de março de 2022, 7h49 Por Danilo Vital A ocorrência do dano moral pela perda de uma chance em virtude... Advogados deixaram de recorrer de sentença condenatória e agora deverão indenizar pela perda de uma chance em favor do cliente Reprodução Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

No ponto seguinte, o TJ-RS concluiu que a falha na prestação dos serviços advocatícios a partir da perda do prazo para recorrer da sentença desfavorável caracterizou dano moral in re ipsa (presumido)... perda de uma chance em virtude de falha de um escritório de advocacia na atuação em favor do cliente deve ser provada com os elementos dos autos, não presumida... O escritório foi contratado para defender a empresa em uma ação de prestação de contas ajuizada pela refinaria de Manguinhos, mas permaneceu inerte

Fora do prazo O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), porém, declarou a perda do prazo para recorrer (intempestividade)... Para o TRT, o prazo para oposição de embargos à execução tivera início em 22/1 e findara em 26/1. Segundo o artigo 884 da CLT , o prazo é de cinco dias e não admite prorrogação... Nesse caso, fica configurada a hipótese de justa causa (artigo 223 do CPC ) para a postergação excepcional do prazo

Qual o prazo de conserto de um produto na garantia? O Código de Defesa do Consumidor (art. 18, § 1º) estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o fornecedor sanar o vício do produto... normalmente, direciona para os serviços de uma assistência técnica... No entanto, a compra de um produto pode trazer alguns dissabores, pois em alguns casos o mesmo apresenta algum defeito no período de garantia previsto, sendo necessário recorrer ao fornecedor, o qual

Fora do prazo O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), porém, declarou a perda do prazo para recorrer (intempestividade)... Para o TRT, o prazo para oposição de embargos à execução tivera início em 22/1 e findara em 26/1. Segundo o artigo 884 da CLT , o prazo é de cinco dias e não admite prorrogação... Nesse caso, fica configurada a hipótese de justa causa (artigo 223 do CPC ) para a postergação excepcional do prazo

Nessas ocasiões, tanto o profissional como o empregador podem recorrer à Justiça para garantia dos direitos trabalhistas. No entanto, é preciso ficar atento aos prazos... Sendo assim, ele tem um prazo de cinco anos para solicitar a reparação. No entanto, se o profissional for dispensado neste período, entra em vigor o prazo de dois anos... Se o contrato de trabalho for extinto, o prazo para pedir a reparação é de apenas dois anos após o fim do contrato

Se, nesta etapa, não houver aprovação do recurso ou houver perda de prazo para envio da defesa, é possível ao condutor recorrer em primeira instância... O envio de recurso para o CONTRAN e para o CETRAN consiste na última etapa em que o condutor pode recorrer de multas de trânsito administrativamente... Para saber mais sobre como recorrer de multas de trânsito, acesse https://doutormultas.com.br/defesa-multa-trânsito/ Contato doutormultas@doutormultas.com.br 0800 6021 543

O prazo para a Defensoria Pública recorrer só passa a contar do dia seguinte à entrada dos autos no órgão, para preservar a função da própria instituição e resguardar quem não tem condições de contratar... Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão que havia declarado perda do prazo a um recurso, adotando como termo inicial a data em que a decisão liminar foi juntada... Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.636.929

A partir da extrapolação do prazo de 30 dias, o consumidor passa a ter o direito de recorrer aos mecanismos reparatórios previstos no artigo 18 do CDC... Para a ministra, esse prazo deve ser contado, sem interrupção ou suspensão, desde a primeira manifestação do vício até seu efetivo reparo, não se renovando a cada vez que o bem é levado ao fornecedor para... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias

A partir da extrapolação do prazo de 30 dias, o consumidor passa a ter o direito de recorrer aos mecanismos reparatórios previstos no artigo 18 do CDC... Para a ministra, esse prazo deve ser contado, sem interrupção ou suspensão, desde a primeira manifestação do vício até seu efetivo reparo, não se renovando a cada vez que o bem é levado ao fornecedor para... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias