Permissão de Lavra Garimpeira em Notícias

Para o órgão, a alternativa para exploração da área é o regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) pelos pequenos garimpeiros que comprovem seus vínculos com a comunidade do Lourenço e que possuam residência... Conforme a recomendação, a ANM deverá apresentar ao MPF, no prazo de 60 dias, relatório sobre a situação da lavra mineral no Lourenço, abordando as poligonais de lavra do local e seus respectivos responsáveis... Para o MPF, o atual cenário encontrado no Lourenço, que tem como base de sua economia a atividade garimpeira, demanda urgente intervenção do poder público

de licenciamento e de permissão de lavra garimpeira... ; e – permissão de lavra garimpeira em vigor de titularidade de pessoa física: R$ 500,00... : R$ 1.000,00; – concessão de lavra ou manifesto de mina em vigor: R$ 5.000,00; – licenciamento em vigor: R$ 3.000,00; – permissão de lavra garimpeira em vigor de titularidade de cooperativa: R$ 1.000,00

sob o regime de permissão de lavra garimpeira; O adquirente de bens minerais arrematados em hasta pública; ou Quem exerça, a título oneroso ou gratuito, a atividade de exploração de recursos minerais... O titular de direitos minerários que exerça a atividade de mineração, inclusive o detentor de Guia de Utilização e o titular de permissão de lavra garimpeira; O primeiro adquirente de bem mineral extraído... regular constitui infração do grupo III da Resolução ANM 122/22, sujeita, pois, à multa com base no Valor da Produção Mineral (VPM), apurado a partir das informações constantes no Relatório Anual de Lavra

simplificadas, as Permissões de Lavra Garimpeiras (PLGs), em diversos municípios... de lavras garimpeiras e a produtividade dessas lavras... “Ainda, sugere-se vedação à acumulação de permissões de lavra garimpeira por parte de cooperativas e pessoas físicas, em fraude aos limites máximos de dez mil e cinquenta hectares já estabelecidos em lei

No documento, o MPF indica que, para produção de nova regulamentação administrativa tratando da permissão de lavra garimpeira, a efetiva consulta pública e a realização de audiências públicas com participação... Em 30 de outubro, a ANM colocou em consulta pública minuta de resolução regulamentando a permissão de lavra garimpeira por apenas 30 dias, com a justificativa de que o prazo para a regulamentação estipulado... de lavra garimpeira e que solicite pareceres sobre o tema da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico

O presidente do Supremo Tribunal federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu a eficácia de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que cancelou as permissões de lavras de recursos... lavra de recursos minerais na região, foi reconhecido pelo acórdão do TRF-1... No STF, o MPF argumenta que a concessão do efeito suspensivo tem permitido a continuidade da atividade garimpeira no entorno da terra indígena e acirrado os conflitos entre indígenas e não indígenas, “

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que altera o regime de permissão da atividade garimpeira (Lei da Exploração MIneral - 7.805 /89) para exigir, de cooperativas... Ele afirma que, apesar de existir previsão legal, na prática, as áreas objeto de lavra garimpeira quase nunca são recuperadas a contento, permanecendo como cicatrizes no terreno após o término da atividade... Na opinião de Coelho é necessário cumprir o que diz tanto a Constituição Federal quanto a Lei 7.805 /1989 em relação à necessidade de título mineral e de licença ambiental para o exercício da lavra garimpeira

de Lavra Garimpeira (PLG), com indicação de origem sem indícios de extração mineral, ou lavra incompatível com capacidade produtiva declarada; venda ou proposta de venda de ouro oriundo de áreas caracterizadas... venda de ouro sem a indicação do título minerário de origem ou com a indicação de título minerário inativo; proposta de venda de ouro oriundo de áreas com títulos minerários para extração por meio de Permissão

E no caso de extração sob regime de permissão de lavra garimpeira, sobre o valor da primeira aquisição do minério. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)... Já os minérios restantes terão as seguintes alíquotas: 0,2% para aqueles extraídos sob regime de lavra garimpeira; 1,5% para rochas, areias, cascalhos, saibros e demais substâncias minerais para uso imediato

de lavra garimpeira; e – do consumo de bem mineral... de lavra garimpeira; – o adquirente de bens minerais arrematados em hasta pública; e – a que exerça, a título oneroso ou gratuito, a atividade de exploração de recursos minerais com base nos direitos... : – da primeira saída por venda de bem mineral; – do ato de arrematação, nos casos de bem mineral adquirido em hasta pública; – do ato da primeira aquisição de bem mineral extraído sob o regime de permissão