Planejamento e Controle de Uso do Parcelamento e da Ocupação do Solo Urbano em Notícias

Também a competência municipal, para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano CF , art. 30 , VIII... A Constituição Federal de 1988 atribui competência aos Municípios para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo... do solo urbano

do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano... Acir Gurgacz considera a atribuição inadequada, argumentando ser competência exclusiva do município, prevista na Constituição Federal , promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle... O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pode deixar de opinar sobre o parcelamento de solo para fins urbanos, se for convertido em lei o PLS 388/2014, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO

do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”... Acir Gurgacz considera a atribuição inadequada, argumentando ser competência exclusiva do município, prevista na Constituição Federal , promover “o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle... O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pode deixar de opinar sobre o parcelamento de solo para fins urbanos, se for convertido em lei o PLS 388/2014, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; Lei 6.766 /79 Art. 2º - O parcelamento do solo urbano... Para que esse crescimento não seja demasiadamente desordenado é importante que se estabeleça uma política de controle e fiscalização da ocupação dessa população no solo urbano, a fim de se evitar que em... O termo parcelamento de solo urbano é gênero das espécies loteamento e desmembramento

O autor da proposta lembra que a Constituição Federal obriga os municípios a promover "adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano... O Projeto de Lei 4216 /08, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), proíbe a mudança das normas sobre o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano durante os quatro meses que antecedem as eleições municipais... eleitoreiros No entanto, acrescenta o deputado, em muitos municípios tem acontecido, próximo ao período eleitoral, a mudança de normas urbanísticas com o objetivo de flexibilizá-las em favor de uma maior ocupação

O autor da proposta lembra que a Constituição Federal obriga os municípios a promover "adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano... O Projeto de Lei 4216 /08, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), proíbe a mudança das normas sobre o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano durante os quatro meses que antecedem as eleições municipais... eleitoreiros No entanto, acrescenta o deputado, em muitos municípios tem acontecido, próximo ao período eleitoral, a mudança de normas urbanísticas com o objetivo de flexibilizá-las em favor de uma maior ocupação

Como se sabe, os municípios possuem competência constitucional exclusiva para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo... ou da ocupação do solo urbano... e ocupação do solo, consubstancia em uma mera exação arrecadatória flagrantemente inconstitucional

Nos termos do inciso VIII do art. 30 da CR/88 : Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo... do solo urbano... A Lei do Parcelamento do Solo dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, porém os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento

ocupação do solo urbano”, observado ainda o dever imposto pelo artigo 182 da mesma Carta... Conforme o artigo 37 , inciso IV da Constituição Federal , compete ao município “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da

e da ocupação do solo urbano (inciso VIII), suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (inciso II)... De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, o Município deverá promover privativamente, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento... O Prefeito e o Secretário de Obras podem cumprir a Recomendação seja a partir do uso do poder de polícia ou ação demolitória