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JusBrasil - Notícias
06 de março de 2015

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Legislação direta

Artigo 148 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Art. 148. A concordata não produz novação, não desonera os coobrigados com o devedor, nem os fiadores dêste e os responsáveis por via de regresso.

Nova lei de falências e recuperação judicial: a responsabilidade dos coobrigados face às disposições da Lei 11.101/2005

em nosso ordenamento jurídico a Lei 11.101 /2005, conhecida como a Nova Lei de Falências e Recuperação Judicial, que revogou o Decreto Lei 7.661 /45. Dentre as disposições da inovadora Lei, a ...

Espaço Vital - 20/10/2010

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