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JusBrasil - Notícias
20 de agosto de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Justiça Trabalhista altera regulamentação do PJe - Ana Amelia M. Barreto

no caput ensejará a exclusão dos documentos do feito e, em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 284 e parágrafo único do CPC . Artigo novo Observação: documentos não... de primeiro e segundo ...

OAB - Rio de Janeiro - 19/03/2013

Notícias do Diário Oficial

. Sem sucumbência, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I. PJV 45 Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário....1.2.1 DESPACHO Nº ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 11/07/2014

Notícias do Diário Oficial

lugar. Essa providência pode ser adotada na via administrativa, com fulcro no art. 214 da Lei n. 6.015/73”(RT 592/88). A solução é correta para as hipóteses referidas por Gilberto Valente da Silva..., com transporte dos atos nela praticados para a ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 10/07/2014

Notícias do Diário Oficial

da Justiça. Parágrafo único. Qualquer desembargador poderá requerer que se consigne em ata protesto contra ato da Mesa. Seção III Do Órgão Especial Art. 8º O Órgão Especial, constituído por vinte.... Art. 12. O Órgão Especial poderá ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 04/05/2011

Notícias do Diário Oficial

disciplinares relativos aos Magistrados que, nele enquadrados, deixarem de dar integral cumprimento ao prazo disposto no art. 1º. Parágrafo único. Nessa hipótese, as eventuais participações... do art. 284 , parágrafo ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 01/02/2013

Notícias do Diário Oficial

: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O art. 284 do CPC , por sua vez, determina: “Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos..., a aplicação do quanto ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 03/02/2012

Notícias do Diário Oficial

- Vistos. Diante do cumprimento do despacho de fl. 35, remetam-se os autos ao Oficial do 6º Registro de Imóveis da Capital para informações, no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada da manifestação... aplicação do disposto no parágrafo ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 07/05/2014

Notícias do Diário Oficial

, ao arquivo. P.R.I. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162 , § 4º , do CPC , preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): em cumprimento... Isabel Iria Costa e Silva. Em ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 09/10/2013

Notícias do Diário Oficial

periciais em R$ 13.000,00. Defiro o parcelamento requerido (20 parcelas). Aos Depósitos. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, intime-se a parte autora na forma do art. 267 , § 1º do CPC... de usucapião será de dez dias, sob pena ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 05/08/2013

Unimed deve atender clientes em todas as unidades do país

& Gazarini Dutra. Segundo ele, a decisão é muito importante para consolidar o entendimento no sentido de que a Unimed constitui uma única entidade, subdividida em diversas outras, e cuja estruturação... tratamento somente se daria para o paciente ...

Consultor Jurídico - 21/07/2012

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