Prazo Prescricional Para Revogaçao da Doaçao em Notícias

Isso porque, o prazo prescricional para o ato seria de 20 anos, prazo há muito expirado. A PGF é um órgão da AGU. Uyara Kamayurá... revogação da posse... A Advocacia-Geral da União (AGU) aguarda notificação da Justiça para defender que é descabida qualquer tentativa de reverter a doação da área onde foi construído o Aeroporto Internacional de São Paulo

Os prazos prescricionais previstos na Lei 14.230 /2021 não retroagem, sendo aplicáveis a partir da publicação do novo texto legal (26.10.2021)... Com efeito, a inércia nunca poderá ser caracterizada por uma lei futura que, diminuindo os prazos prescricionais, passe a exigir o impossível, isto é, que, retroativamente, o poder público — que foi diligente... e atuou dentro dos prazos à época existentes — cumpra algo até então inexistente

DESTAQUE A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional... Contudo, diferente da orientação firmada nesta Corte Superior, o acórdão recorrido considerou que a adesão a programa de parcelamento tributário suspenderia o prazo prescricional... DESTAQUE Não se aplica a teoria da perda de uma chance para responsabilizar empresa que deixou de apresentar seus livros societários em prazo hábil para subsidiar impugnação de alegada doação inoficiosa

A doação do terreno à rádio ocorreu há mais de 30 anos, para construir uma torre de transmissão no prazo de 180 dias, condição que foi cumprida... O relator afirma, em seu voto, que"a revogação praticada pela Câmara Municipal de Itacoatiara é inexequível, tendo em vista o prazo prescricional de 20 anos nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916... Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia em decidir se a liquidação da sentença coletiva, promovida pelo Ministério Público, tem o condão de interromper o prazo prescricional para o exercício... DESTAQUE A liquidação da sentença coletiva, promovida pelo Ministério Público, não tem o condão de interromper o prazo prescricional para o exercício da pretensão individual de liquidação e execução pelas... Interrupção do prazo prescricional da pretensão individual dos credores. Inocorrência. Modulação dos efeitos da decisão

DESTAQUE O Termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes... Entendimento em sentido diverso teria o nefasto condão de estimular a perpetuidade da execução, porquanto, uma vez ultrapassado o prazo para o pagamento da dívida - com isenção de multa e honorários advocatícios... Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 26/10/2022, DJe 28/10/2022. ( Tema 1074 ) Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Imposto sobre transmissão causa mortis e doação

Seção III Dos Prazos Prescricionais Art. 26... pagá-la no prazo de 5 (cinco) dias a partir do recebimento da notificação, ou para apresentar recurso... O autuado poderá requerer o prazo de até 10 (dez) dias para a juntada do instrumento a que se refere este artigo. Art. 53

Lincoln Portela - que altera o art. 206 da Lei nº 10.406 /02 - Código Civil , para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais... Carlos Souza - que “acrescenta artigo à Lei nº 7.347 /85 - Lei da Ação Civil Pública , para estabelecer prazo prescricional”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA... PLS 220/06, da Senadora Maria do Carmo Alves, que altera o art. 508 da Lei nº 5.869 /73 ( Código de Processo Civil ), para reduzir o prazo para a interposição de recursos

(B) Na ação em que se pretende o cumprimento de obrigação avençada em contrato de seguro, consubstanciada na indenização de prejuízo resultante do risco assumido em tal contrato, incide o prazo prescricional... notificado para apresentar defesa no prazo de 10 dias... (A) Conforme recente entendimento do STJ, o prazo do estágio probatório é de 24 meses, não tendo sido modificado ante a alteração constitucional que fixou o prazo de 3 anos como requisito objetivo para

Lincoln Portela - que altera o art. 206 da Lei nº 10.406 /02 - Código Civil , para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais... Carlos Souza - que “acrescenta artigo à Lei nº 7.347 /85 - Lei da Ação Civil Pública , para estabelecer prazo prescricional”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA... de doação PLC 47/08, que altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429 /92 - Lei de Improbidade Administrativa (permite a aplicação de sanções, isolada ou cumulativamente, ao responsável por ato de improbidade