Preenchimento da Guia de Recolhimento de Custas em Notícias

No escritório e no dia a dia não nos preocupamos muito com esse tipo de coisa, seja porque alguém já faz isso por você ou porque a justiça gratuita dispensa recolhimento de custas e emissão de guias... Em geral, para alguns processos em fase inicial é solicitado o recolhimento de custas sem prazo, mas para processos em andamento é solicitado que seja recolhida as custas dentro de certo prazo... O preenchimento é simples e sem nenhuma dificuldade. O pagamento, por ser em qualquer banco, também é tranquilo

Advogados e advogadas têm à disposição no portal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) link do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que remete às orientações sobre o preenchimento da guia de recolhimento... das custas judiciais e do porte de remessa e retornos de autos no âmbito da referida instância superior... O acesso pode ser feito na aba Outros Serviços, clicando no link Guias e, em seguida, Recurso Especial

Desde outubro, a emissão da Guia de Recolhimento de Custas Iniciais, tanto na 1ª como na 2ª instâncias, pode ser feita diretamente no sítio do Tribunal... Antes do projeto, para obtenção de uma guia de recolhimento de custas iniciais, era imprescindível deslocar-se até os Fóruns, enfrentando congestionamento de trânsito, dificuldade de estacionamento e filas... Elas poderão ser acessadas através da página inicial do TJDFT (www.tjdft.jus.br), no menu lateral à esquerda, opção "Serviços", item "Guia de Custas", onde também são fornecidas instruções para o preenchimento

Desde quinta-feira, dia 26, as Guias de Recolhimento de Receita Judiciária (GRERJ) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) poderão ser impressas pela Divisão de Custas e Informações (... A DICIN somente presta auxílio no preenchimento da GRERJ, devendo o usuário informar ao atendente todos os dados necessários para o preenchimento da guia... Mas é importante lembrar que a responsabilidade pelo recolhimento das custas é exclusiva das partes e de seus procuradores

O preenchimento incompleto da guia de recolhimento de custas, sem a identificação da Vara do Trabalho, do nome do reclamante ou do número do processo não acarreta a deserção do recurso ordinário... Para o ministro, a decisão do Regional, ao não conhecer do recurso ordinário por deserção pelo incorreto preenchimento da guia, caracterizou ofensa ao artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal... da guia DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais)

O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, assinalou que não existe preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas... na guia DARF utilizada para o recolhimento impossibilitaria a identificação da Vara do Trabalho de origem... No recurso de revista ao TST, a empresa sustentou a validade do recolhimento das custas processuais e afirmou que o comprovante de pagamento emitido pelo banco, relativo à guia DARF, foi anexado oportunamente

O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, assinalou que não existe preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas... na guia DARF utilizada para o recolhimento impossibilitaria a identificação da Vara do Trabalho de origem... No recurso de revista ao TST, a empresa sustentou a validade do recolhimento das custas processuais e afirmou que o comprovante de pagamento emitido pelo banco, relativo à guia DARF, foi anexado oportunamente

O preenchimento incompleto da guia de recolhimento de custas, sem a identificação da Vara do Trabalho, do nome do reclamante ou do número do processo não acarreta a deserção do recurso ordinário... Para o ministro, a decisão do Regional, ao não conhecer do recurso ordinário por deserção pelo incorreto preenchimento da guia, caracterizou ofensa ao artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal... da guia DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais)

O preenchimento incompleto da guia de recolhimento de custas, sem a identificação da Vara do Trabalho, do nome do reclamante ou do número do processo não acarreta a deserção do recurso ordinário... Para o ministro, a decisão do Regional, ao não conhecer do recurso ordinário por deserção pelo incorreto preenchimento da guia, caracterizou ofensa ao artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal... da guia DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais)

O preenchimento incompleto da guia de recolhimento de custas, sem a identificação da Vara do Trabalho, do nome do reclamante ou do número do processo não acarreta a deserção do recurso ordinário... Para o ministro, a decisão do Regional, ao não conhecer do recurso ordinário por deserção pelo incorreto preenchimento da guia, caracterizou ofensa ao artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal... da guia DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais)