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Jusbrasil - Notícias
24 de agosto de 2016

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Legislação direta

Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

TST decide que ações para cobrança de contribuição previdenciária têm prescrição quinquenal

artigo 173 e § 4ºdo artigoo 150 Código Tributário Nacional ( CTN ). O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), com fundamento no artigo 46 da Lei 8.212 /91, manteve o entendimento da sentença...(Seg, 22 Out 2012, 15:35) A Subseção I ...

Tribunal Superior do Trabalho - 22/10/2012

TST - Tribunal decide que ações para cobrança de contribuição previdenciária têm prescrição quinquenal

150 Código Tributário Nacional ( CTN ). O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), com fundamento no artigo 46 da Lei 8.212 /91, manteve o entendimento da sentença de que a prescrição para...A Subseção I Especializada em Dissídios ...

Nota Dez - 23/10/2012

TST decide que ações para cobrança de contribuição previdenciária têm prescrição quinquenal

150 Código Tributário Nacional ( CTN ). O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), com fundamento no artigo 46 da Lei 8.212 /91, manteve o entendimento da sentença de que a prescrição para...A Subseção I Especializada em Dissídios ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 23/10/2012

Des. Clésio Rômulo Carrilho Rosa, do TJBA, aniquila decisão da 9ª Vara da Fazenda Publica de Salvador

de Execução Fiscal fora ajuizada em 06 de Maio de 2003. Neste contexto, ponderou que “(…) o débito fiscal foi constituído após prazo muito superior ao de 05 (cinco) anos previsto no art. 173 do CTN... o art. 173 , I , ...

Direito Legal - 03/05/2011

A possibilidade de decadência no lançamento por homologação - Luiz Lopes de Souza Jr.

em junho de 1990; 2. Homologação tácita do lançamento junho de 1995, isto é, cinco anos após o fato gerador; 3. Aplicação do art. 173 , I , do CTN : cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte... anos a contar do fato ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 05/08/2009

Tribunais se alinharam à Súmula sobre prescrição de crédito tributário

POR HOMOLOGAÇAO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL. ART. 150 , 4º E 173 , DO CTN . ARTIGOS 195 E 146 , III , B, DA CF/88 . INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 46 DA LEI 8.212 /91...-EXECUTIVIDADE ...

Consultor Jurídico - 29/04/2009

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