Prescrição - Art. 173 do Ctn em Notícias

Trata-se de um lançamento, "fora de hora" ou a destempo, nos termos do art. 173 ,I e Art. 150 , § 4º , ambos do CTN... PRESCRIÇÃO - é um instituto jurídico que demarca no tempo a perda do direito á pretensão executória, ou seja, quando houver uma EXECUÇÃO FISCAL extemporânea ou a destempo... O art. 174 , do CTN , determina que a ação para cobrança do crédito Tributário, prescreve em 5 anos , a contar da DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA

: “Art. 173... O prazo prescricional, geralmente, será de 5 (cinco) anos, em decorrência de expressa disposição por parte do Código Tributário Nacional : “Art. 173... Não obstante, consoante interpretação autorizada do art. 202 , parágrafo único , do Código Civil, aplicável aos créditos tributários por força do art. 109 do CTN , a prescrição recomeça a correr, após

previstas no Código Tributário Nacional ( CTN ) que, em seu art. 173 , prescreve que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia... Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contra a sentença, do Juízo da 11ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias/MA, que julgou procedentes os embargos à execução em virtude do reconhecimento da prescrição... O magistrado destacou que, segundo o art. 174 do CTN , a ação para a cobrança do crédito prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva

previstas no Código Tributário Nacional ( CTN ) que, em seu art. 173 , prescreve que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia... Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contra a sentença, do Juízo da 11ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias/MA, que julgou procedentes os embargos à execução em virtude do reconhecimento da prescrição... O magistrado destacou que, segundo o art. 174 do CTN , a ação para a cobrança do crédito prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva

No caso em tela, com a cientificação do contribuinte para pagamento do imposto e este não efetuando o pagamento, inicia-se o prazo descrito no artigo 173 , inciso I do CTN... Portanto, aplicar-se-á o artigo 174 do CTN para fins de prescrição da execução (cobrança) do crédito, tese já aplicada aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, assim como ao IPTU... sessão da Primeira Turma datada de 10 de agosto de 2016, julgou Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro objetivando a reforma do acórdão do Tribunal do Estado sobre a matéria da prescrição

Assim sendo, não se aplicam a ele as disposições contidas nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional , relativas à prescrição e decadência, que alcançam apenas os créditos tributários... A executada apresentou embargos à execução e requereu a extinção do processo em face da decadência, o que foi acolhido pelo Juízo de origem, ao aplicar os artigos e 173 e 174 do CTN , pelos quais a Fazenda... Como a União somente ajuizou a ação em 28.10.2004, teria, em princípio, ocorrido a prescrição

V - a prescrição e a decadência). O Direito não socorre aos que dormem... TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO (ARTIGO 150 , PARÁGRAFO 4º E ARTIGO 173 DO CTN ). 1... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no artigo 173 , inciso I , do CTN . 3

Assim sendo, não se aplicam a ele as disposições contidas nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional , relativas à prescrição e decadência, que alcançam apenas os créditos tributários... A executada apresentou embargos à execução e requereu a extinção do processo em face da decadência, o que foi acolhido pelo Juízo de origem, ao aplicar os artigos e 173 e 174 do CTN , pelos quais a Fazenda... Como a União somente ajuizou a ação em 28.10.2004, teria, em princípio, ocorrido a prescrição

pública ao dar ciência ao sujeito passivo antes do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador, antecipa para esta data o início do prazo decadencial do incido I do artigo 173 do CTN... único , I , do CTN , o despacho de citação passou a constituir causa de interrupção da prescrição... A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174 , do Código Tributário Nacional , verbis: Art. 174

No entanto, considerou que a possibilidade de exclusão deve ser limitada pelo instituto da decadência, previsto no artigo 173 do CTN... é o prazo de prescrição para a cobrança das dívidas tributárias... “Assim, parece-me adequado aplicar o prazo do artigo 173 do CTN para reconhecer que o fisco possui o prazo de cinco anos para excluir o contribuinte do Refis, após cessada a causa da exclusão”, acrescentou