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JusBrasil - Notícias
29 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Fisco desobedece à jurisprudência do STJ no que tange à decadência

o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Segundo momento: art. 173 , I e II , CTN : . Art. 173. O direito de a Fazenda Pública... da decadência ...

Consultor Jurídico - 11/06/2014

Ricardo Macedo Duarte: Lançamento por homologação e decadência

administração pública, ex vi do artigo 156 , V do Código Tributário Nacional CTN (Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] V - a prescrição e a decadência). O Direito não socorre aos que dormem... no CTN é preciso ...

Consultor Jurídico - 02/07/2012

Tribunais se alinharam à Súmula Vinculante 8 do STF

SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL. ART. 150 , 4º E 173 , DO CTN . ARTIGOS 195 E 146 , III , B, DA CF/88 . INCONSTITUCIONALIDADE... da contagem do prazo de ...

OAB - Bahia - 29/04/2009

Suspensão de prescrição só se aplica a crédito não tributário da Fazenda

. Execução Fiscal. Prescrição. Ausência de Citação. Não-Interrupção do Prazo Prescricional. Art. 174 do CTN . Prevalência Sobre o Art. 2º , 3º , da Lei 6.830 /1980. 1. A suspensão do lapso prescricional... da dívida ativa não ...

Consultor Jurídico - 16/04/2011

TST decide que ações para cobrança de contribuição previdenciária têm prescrição quinquenal

150 Código Tributário Nacional ( CTN ). O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), com fundamento no artigo 46 da Lei 8.212 /91, manteve o entendimento da sentença de que a prescrição para...A Subseção I Especializada em Dissídios ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 23/10/2012

TST decide que ações para cobrança de contribuição previdenciária têm prescrição quinquenal

artigo 173 e § 4ºdo artigoo 150 Código Tributário Nacional ( CTN ). O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), com fundamento no artigo 46 da Lei 8.212 /91, manteve o entendimento da sentença...(Seg, 22 Out 2012, 15:35) A Subseção I ...

Tribunal Superior do Trabalho - 22/10/2012

TST - Tribunal decide que ações para cobrança de contribuição previdenciária têm prescrição quinquenal

150 Código Tributário Nacional ( CTN ). O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), com fundamento no artigo 46 da Lei 8.212 /91, manteve o entendimento da sentença de que a prescrição para...A Subseção I Especializada em Dissídios ...

Nota Dez - 23/10/2012

TST decide que ações para cobrança de contribuição previdenciária têm prescrição quinquenal

150 Código Tributário Nacional ( CTN ). O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), com fundamento no artigo 46 da Lei 8.212 /91, manteve o entendimento da sentença de que a prescrição para...A Subseção I Especializada em Dissídios ...

Jus Vigilantibus - 22/10/2012

TST decide que ações para cobrança de contribuição previdenciária têm prescrição quinquenal

150 Código Tributário Nacional ( CTN ). O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), com fundamento no artigo 46 da Lei 8.212 /91, manteve o entendimento da sentença de que a prescrição para...A Subseção I Especializada em Dissídios ...

Âmbito Jurídico - 22/10/2012

Ação de cobrança de contribuição previdenciária prescreve em 5 anos

150 Código Tributário Nacional ( CTN ). O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), com fundamento no artigo 46 da Lei 8.212 /91, manteve o entendimento da sentença de que a prescrição para...A Subseção I Especializada em Dissídios ...

COAD - 23/10/2012

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