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JusBrasil - Notícias
21 de novembro de 2014

Página 1 de 33 resultados

Legislação direta

Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Fisco desobedece à jurisprudência do STJ no que tange à decadência

o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Segundo momento: art. 173 , I e II , CTN : . Art. 173. O direito de a Fazenda Pública... da decadência ...

Consultor Jurídico - 11/06/2014

Ricardo Macedo Duarte: Lançamento por homologação e decadência

administração pública, ex vi do artigo 156 , V do Código Tributário Nacional CTN (Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] V - a prescrição e a decadência). O Direito não socorre aos que dormem... no CTN é preciso ...

Consultor Jurídico - 02/07/2012

Tribunais se alinharam à Súmula Vinculante 8 do STF

SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL. ART. 150 , 4º E 173 , DO CTN . ARTIGOS 195 E 146 , III , B, DA CF/88 . INCONSTITUCIONALIDADE... da contagem do prazo de ...

OAB - Bahia - 29/04/2009

Suspensão de prescrição só se aplica a crédito não tributário da Fazenda

. Execução Fiscal. Prescrição. Ausência de Citação. Não-Interrupção do Prazo Prescricional. Art. 174 do CTN . Prevalência Sobre o Art. 2º , 3º , da Lei 6.830 /1980. 1. A suspensão do lapso prescricional... da dívida ativa não ...

Consultor Jurídico - 16/04/2011

TST decide que ações para cobrança de contribuição previdenciária têm prescrição quinquenal

150 Código Tributário Nacional ( CTN ). O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), com fundamento no artigo 46 da Lei 8.212 /91, manteve o entendimento da sentença de que a prescrição para...A Subseção I Especializada em Dissídios ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 23/10/2012

TST decide que ações para cobrança de contribuição previdenciária têm prescrição quinquenal

artigo 173 e § 4ºdo artigoo 150 Código Tributário Nacional ( CTN ). O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), com fundamento no artigo 46 da Lei 8.212 /91, manteve o entendimento da sentença...(Seg, 22 Out 2012, 15:35) A Subseção I ...

Tribunal Superior do Trabalho - 22/10/2012

TST - Tribunal decide que ações para cobrança de contribuição previdenciária têm prescrição quinquenal

150 Código Tributário Nacional ( CTN ). O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), com fundamento no artigo 46 da Lei 8.212 /91, manteve o entendimento da sentença de que a prescrição para...A Subseção I Especializada em Dissídios ...

Nota Dez - 23/10/2012

TST decide que ações para cobrança de contribuição previdenciária têm prescrição quinquenal

150 Código Tributário Nacional ( CTN ). O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), com fundamento no artigo 46 da Lei 8.212 /91, manteve o entendimento da sentença de que a prescrição para...A Subseção I Especializada em Dissídios ...

Jus Vigilantibus - 22/10/2012

TST decide que ações para cobrança de contribuição previdenciária têm prescrição quinquenal

150 Código Tributário Nacional ( CTN ). O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), com fundamento no artigo 46 da Lei 8.212 /91, manteve o entendimento da sentença de que a prescrição para...A Subseção I Especializada em Dissídios ...

Âmbito Jurídico - 22/10/2012

Des. Clésio Rômulo Carrilho Rosa, do TJBA, aniquila decisão da 9ª Vara da Fazenda Publica de Salvador

de Execução Fiscal fora ajuizada em 06 de Maio de 2003. Neste contexto, ponderou que “(…) o débito fiscal foi constituído após prazo muito superior ao de 05 (cinco) anos previsto no art. 173 do CTN... o art. 173 , I , ...

Direito Legal - 03/05/2011

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