Prescrição de Débitos da Fazenda Pública em Notícias

Com a decisão, a ação de cobrança segue sua tramitação, já que não há prescrição do direito de cobrança por parte da Fazenda Pública. Leia o acórdão... A ministra explicou que, em casos como este, o regime jurídico aplicável à prescrição é o do sucedido (cedente, Bemge), e não o do sucessor (cessionário, Fazenda Pública)... Diferenças A relatora do caso apontou que os exemplos de jurisprudência apontados pelos recorrentes são todos de casos em que a Fazenda Pública optou pela inscrição do débito em dívida ativa

Com a decisão, a ação de cobrança segue sua tramitação, já que não há prescrição do direito de cobrança por parte da Fazenda Pública. Fonte: STJ... A relatora do caso apontou que os exemplos de jurisprudência apontados pelos recorrentes são todos de casos em que a Fazenda Pública optou pela inscrição do débito em dívida ativa... Nos casos em que a Fazenda Pública é sucessora de créditos oriundos de contrato privado e se utiliza de ação ordinária de cobrança, a prescrição é regida pelas normas do Código Civil , e não por normas

Com a decisão, a ação de cobrança segue sua tramitação, já que não há prescrição do direito de cobrança por parte da Fazenda Pública... A ministra explicou que, em casos como este, o regime jurídico aplicável à prescrição é o do sucedido (cedente, Bemge), e não o do sucessor (cessionário, Fazenda Pública)... Diferenças A relatora do caso apontou que os exemplos de jurisprudência apontados pelos recorrentes são todos de casos em que a Fazenda Pública optou pela inscrição do débito em dívida ativa

Com a decisão, a ação de cobrança segue sua tramitação, já que não há prescrição do direito de cobrança por parte da Fazenda Pública. Leia o acórdão... A ministra explicou que, em casos como este, o regime jurídico aplicável à prescrição é o do sucedido (cedente, Bemge), e não o do sucessor (cessionário, Fazenda Pública)... Diferenças A relatora do caso apontou que os exemplos de jurisprudência apontados pelos recorrentes são todos de casos em que a Fazenda Pública optou pela inscrição do débito em dívida ativa

Ela explicou que, em casos como este, o regime jurídico aplicável à prescrição é o do sucedido (Bemge), e não o do sucessor (Fazenda Pública)... Nancy afirmou ainda que os exemplos de jurisprudência apontados pelos recorrentes são todos de casos em que a Fazenda Pública optou pela inscrição do débito em dívida ativa... A prescrição de créditos cobrados pela Fazenda Pública, quando originados de contrato privado, é contada pelas normas do Código Civil , e não com base no Direito Público (Decreto 20.910 /32)

Ela explicou que, em casos como este, o regime jurídico aplicável à prescrição é o do sucedido (Bemge), e não o do sucessor (Fazenda Pública)... Nancy afirmou ainda que os exemplos de jurisprudência apontados pelos recorrentes são todos de casos em que a Fazenda Pública optou pela inscrição do débito em dívida ativa... A prescrição de créditos cobrados pela Fazenda Pública, quando originados de contrato privado, é contada pelas normas do Código Civil , e não com base no Direito Público (Decreto 20.910 /32)

Noutra banda, quando se fala em prescrição no contexto tributário, tem-se que haverá a perda do direito da Fazenda Pública de cobrar o crédito no âmbito judicial... No estudo do direito tributário não são raros os momentos em que se confundem o instituto da prescrição e da decadência, principalmente por ambos serem agentes responsáveis pela extinção do débito tributário... Dessa forma, primeiramente, no tocante ao instituto decadência pode-se dizer que esta tem relação direta com a perda do direito da Fazenda Pública de constituir o seu crédito tributário

Com a decisão, a ação de cobrança segue sua tramitação, já que não há prescrição do direito de cobrança por parte da Fazenda Pública. Leia o acórdão... A ministra explicou que, em casos como este, o regime jurídico aplicável à prescrição é o do sucedido (cedente, Bemge), e não o do sucessor (cessionário, Fazenda Pública)... Diferenças A relatora do caso apontou que os exemplos de jurisprudência apontados pelos recorrentes são todos de casos em que a Fazenda Pública optou pela inscrição do débito em dívida ativa

FISCAL não pode tramitar AD ETERNUM, como quer a Fazenda Pública, a qual não está acima da Lei e da Constituição... No contexto das execuções fiscais, não raras vezes que a Fazenda Pública, promove o redirecionamento da execução fiscal, através do qual requer a inclusão, no curso do processo executivo, do responsável... O prazo para redirecionamento da execução fiscal aos responsáveis solidários pelos débitos tributários prescreve em 05 (cinco) anos, ainda que a citação da pessoa jurídica interrompa a prescrição

Se você tem débitos de IPTU, TAXAS, ISS, ITBI, inscritos em Dívida Ativa e ajuizados pela Fazenda Pública Municipal, não faça o parcelamento ou pagamento antes de consultar um especialista... O parcelamento do débito interromperá o curso da prescrição, mesmo que você não o pague; 3... O crédito tributário pode ter sido ajuizado fora do prazo e você perderá a oportunidade de alegar a prescrição tributária; 2