Pretensão sem Amparo Jurídico em Notícias

O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de que o pedido não teria amparo no ordenamento jurídico... dos autores e o ordenamento jurídico vigente... do entendimento do tribunal de origem sobre a ausência de uma das condições da ação, sua admissibilidade deve ser pautada na falta de vedação legal expressa e na compatibilidade, em tese, entre a pretensão

Ainda que, no caso concreto, a ação tenha sido ajuizada no último dia do prazo, o autor tem direito "ao amparo judicial de pretensão por inteiro", afirmou Cueva... No ordenamento jurídico brasileiro, disse o ministro, não há previsão legal de prescrição gradual do direito

o pretexto de observância do devido processo legal, subverter o sistema processual por meio de formulação pretensão que não encontra amparo legal”... Luiz Fux, no sentido de que “vigoram no ordenamento jurídico brasileiro os princípios da lealdade e boa-fé objetiva, de sorte que não se coaduna com os referidos institutos a intenção da defesa de, sob

Na origem, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o pedido não teria amparo no ordenamento jurídico... dos autores e o ordenamento jurídico vigente... sobre a ausência de uma das condições da ação – a possibilidade jurídica do pedido –, sua admissibilidade deve ser pautada na falta de vedação legal expressa e na compatibilidade, em tese, entre a pretensão

Não encontra amparo na lógica ou no ordenamento jurídico a conclusão de que ‘A’ é filho de ‘B’, ‘B’ é filho de ‘C’, mas ‘A’ não é neto de ‘C’... Ainda segundo o relator, os pedidos revelavam pretensão que só poderia ser deduzida por meio de ação rescisória, sendo para tanto inadequada a ação declaratória incidental... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que um avô não tem interesse jurídico para pleitear a realização de exame de DNA visando a desconstituir, com base em eventual

Estreme de dúvidas, após o cotejo do trato legiferante, a conclusão no sentido de que o anatocismo sempre contou com o amparo no ordenamento jurídico, e na secular evolução histórica dos diplomas legais... De fato, a questão vem sendo examinada não só pelo prisma jurídico, mas pela sensibilidade de pretensões submetidas ao crivo jurisferante, de partes que em sua atividade empresarial não lograram alcançar... As linhas adiante vertidas têm a pretensão de compartilhar a experiência auferida na trincheira de batalha da labuta forense, bem como a reflexão técnico-científica dos lineamentos do instituto da capitalização

Ônus da escolha O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) manteve a sentença, que indeferira o pedido, por entender que a pretensão não tinha amparo legal... Processo: RRAg-1382-78.2013.5.02.0038 Fonte: TST CONTATO: Fabiele Mariani OAB/SC 53.091 Fernando Côrte OAB/SC 49.188 fabielemariani@gmail.com 47 9 9927-7357 47 9 9903-7200 #jurídico #direito #direitodotrabalho

Ao proferir a sentença, em 25 de abril de 2014, reconheceu de imediato a prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto projetada... Em síntese, sustentou que o reconhecimento antecipado da prescrição, com base num hipotético apenamento concreto ao acusado, não pode ser aceito, já que despido de amparo legal e validade jurídica... O verbete 438 do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência

ou seja, persiste o interesse jurídico dos herdeiros ou sucessores nos resíduos não recebidos em vida... O Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou entendimento de que o benefício de amparo social, mesmo em se tratando de vantagem de natureza personalíssima... “Sendo assim, considero que havendo indícios de que ao postulante de Loas seria devido resíduos do benefício, a pretensão deve ser analisada em seu mérito, mesmo sobrevindo a sua morte, já que permanece

Relator do caso não encontra amparo na lógica ou no ordenamento jurídico a conclusão de que ‘A’ é filho de ‘B’, ‘B’ é filho de ‘C’, mas ‘A’ não é neto de ‘C’... Ele não encontra amparo na lógica ou no ordenamento jurídico a conclusão de que ‘A’ é filho de ‘B’, ‘B’ é filho de ‘C’, mas ‘A’ não é neto de ‘C’... Ainda segundo o relator, os pedidos revelavam pretensão que só poderia ser deduzida por meio de ação rescisória, sendo para tanto inadequada a ação declaratória incidental