Princípio da Aderência Limitada Pelo Prazo em Notícias

Aplicam-se os prazos de desincompatibilização? A eleição se dará em dois turnos... Cuida-se de dispositivo constitucional que imprescinde de complementação pelo legislador infraconstitucional – norma de eficácia limitada, dizem os manuais... Em função do vício de origem, o resultado desse processo jamais alcançará a aderência popular necessária para o encaminhamento das soluções que o momento requer

Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade... DESTAQUE A decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos deve ser fundamentada no tocante à dosimetria do prazo de encarceramento (entre 1 mês e 3 meses), notadamente quando se adotar prazo... O art. 649 , X , do CPC/1973 , desde a sua introdução no Código de Processo Civil de 1973 , vinha recebendo a orientação jurisprudencial cediça do STJ de que a regra da impenhorabilidade era limitada aos

V., pelo prazo de 15 dias... Temos ainda firme aderência de abalizada doutrina no sentido de que o espaço de aplicação da cautelar de afastamento do sigilo das comunicações telefônicas é restrito, não prescindindo a medida de suficiente... Entretanto, na limitada via deste writ, não há como aferir, com precisão, se a ilegalidade aqui declarada macula por completo o inquérito policial ou se há elementos informativos autônomos que possam ensejar

(Eireli) e da sociedade limitada.”... Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.” (NR) “Art. 421-A... trata o inciso I deste parágrafo, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), independentemente da aderência

(Eireli) e da sociedade limitada."... Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual." (NR) "Art. 421-A... trata o inciso I deste parágrafo, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), independentemente da aderência

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade... licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. § 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada... de meio, estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência

O TCU apreciou relatório de acompanhamento com vistas a avaliar a aderência de diversas unidades jurisdicionadas às normas e à jurisprudência do Tribunal no que se refere à aquisição de itens isolados... : I) “não há, na Complementar Lei 123/2006, e no decreto que a regulamenta, determinação no sentido de que a aplicação da cota de 25%, de que trata o inciso III do art. 48 da referida lei, estaria limitada... aplicação da cota de 25% destinada à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte em certames para aquisição de bens de natureza divisível (art. 48 , inciso III , da LC 123 /2006) não está limitada

portanto, soberana a deliberação dos credores, consistindo o plano de recuperação judicial em uma verdadeira transação entre devedor e credores, com novação da dívida original e concessão de novos prazos... Dessa forma, com base no princípio da preservação da empresa e da função social, o juiz poderia aprovar plano de recuperação rejeitado pela Assembleia Geral de Credores, se entender que a empresa se mostra... Munhoz e Erasmo França, que entendem que a Lei da Recuperação Judicial não conferiu qualquer margem de discricionariedade ao Judiciário, mas ao contrário, sua atuação teria sido limitada pelo próprio legislador

De todo modo, as valorações quanto à aderência ou não do Brasil a esta cláusula permanece como uma questão de política internacional... Trata-se de uma típica reserva que valoriza a vontade soberana das partes escolherem o método pelo qual resolverão suas controvérsias – um basilar princípio jurídico insculpido no Capítulo VI da Carta... A declaração de jurisdição compulsória pode ser limitada[6], de maneira que os Estados são livres para impor restrições às controvérsias que podem ser submetidas a Corte; tal como fez a Itália em sua declaração

De todo modo, as valorações quanto à aderência ou não do Brasil a esta cláusula permanece como uma questão de política internacional... A declaração de jurisdição compulsória pode ser limitada [6] , de maneira que os Estados são livres para impor restrições às controvérsias que podem ser submetidas a Corte; tal como fez a Itália em sua... Trata-se de uma típica reserva que valoriza a vontade soberana das partes escolherem o método pelo qual resolverão suas controvérsias – um basilar princípio jurídico insculpido no Capítulo VI da Carta