Princípio da Legalidade da Despesa Pública em Notícias

Para o ministro, como existia uma norma jurídica permitindo a anulação e o remanejamento, o princípio da legalidade foi obedecido... Ele lembrou que, se no direito privado é possível fazer tudo que não seja legalmente proibido, no campo do direito público, o administrador só poderá fazer o que é autorizado pela lei (princípio da legalidade... Alegou, ainda, que os recursos foram redirecionados para despesas de pessoal e encargos do próprio Judiciário

Qualquer ato que implique despesa pública está condicionado ao princípio da legalidade... legalidade, que rege a Administração Pública... Registrando que a própria lei dispôs que os entes da federação devem elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração, em atenção ao princípio da legalidade, o julgador concluiu não serem devidas

princípio e eventual princípio constitucional no qual a regra se baseia, afirmando, nesse sentido, que “é o princípio da legalidade o instrumento de sopesamento constitucional ao princípio da liberdade... Ao se debruçar sobre o tema, o Ministro Dias Toffoli, relator do julgamento supra mencionado, destacou alguns julgamentos anteriores daquela Corte no sentido de que é preciso respeitar o princípio da legalidade... da legalidade

Há exceções ao princípio da legalidade... O artigo 97 do CTN reafirma o princípio da legalidade e traz outras especificações: CTN – Art. 97... Trataremos de 5 princípios, quais sejam: Princípio da legalidade, princípio da igualdade ou isonomia, princípio da irretroatividade, princípio da anterioridade anual e princípio da anterioridade nonagesimal

11 da Lei nº 8.429 /92, notadamente o princípio da legalidade; e ainda o previsto no art. 319 e outros do Código Penal , que impede o uso de obras públicas antes do seu recebimento definitivo... de despesa: 449051 e projeto atividade 1178, firmado entre o Governo do estado do Piauí, através da Secretaria Estadual de Justiça e o Ministério da Justiça para construção da unidade prisional em Altos... No documento, uma das considerações do procurador regional dos Direitos do Cidadão Kelston Lages, é a do dever de respeito pelos Administradores Públicos aos princípios administrativos contidos nos art

Para o TCU, os empregados de entidades da administração indireta, como os da Conab, são submetidos ao princípio da legalidade estrita... Também há necessidade de previsão orçamentária para a realização de despesas públicas e da incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal... Ou seja, não é possível a criação de novas condições de remuneração por meio de decisão normativa, em razão desse princípio

A fixação de limitação temporal para o recebimento de auxílio-moradia, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade... Ao julgar a ação, a 1ª Seção do TRF-3 concluiu que a fixação de limitação temporal para o recebimento de auxílio-moradia, através de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade... constitucional da legalidade

Na avaliação do procurador-geral, as resoluções, ao estabelecerem essa cobrança, violam os seguintes artigos da Constituição Federal : 150, inciso I e parágrafo 6º (princípio da legalidade tributária)... De acordo com a ADI, o princípio da legalidade tributária, previsto também no artigo 97 do Código Tributário Nacional , constitui importante limitação do poder de tributar segundo o qual os entes da federação... Inconstitucionalidade 5.552 contra dispositivo da Lei 2.819 /1997, do estado do Rio de Janeiro, e três resoluções da Procuradoria-Geral de Justiça fluminense nos pontos em que disciplinam a cobrança de despesas

da anualidade, unidade, universalidade, não vinculação de receitas e da especificação ou discriminação das receitas e despesas públicas”... da legalidade... transferências de recursos de uma dotação para outra ou de um órgão para outro e que, pela própria natureza, demanda aprovação de lei específica para alterar a lei orçamentária, sob pena de violação do princípio da legalidade

A MP excluiu a possibilidade de descontar créditos calculados em relação ao ICMS que incidiram na operação de aquisição, sem violar o princípio da legalidade, com base na regra estabelecida no Tema 69... custos e despesas na base de cálculo das contribuições sociais... Ele também ressaltou que, embora haja preocupações com as contas públicas e a lógica adotada, é fundamental analisar cuidadosamente as alterações legislativas