Princípio do Tantum Devolutum Quantum Apelatum em Notícias

que consagram a vedação da reformation in pejus e o tantum devolutum quantum apelatum ” ( Habeas Corpus 21.864 — relator ministro Paulo Gallotti)... Aliás, "a apelação é regida pela regra tantum devolutum quantum appellatum . Cumpre, porém, distinguir na espécie o processo civil do processo penal. Naquele, a pedido; neste, não... A reformatio in mellius é a decorrência desses princípios

decorrente do princípio dispositivo, que impede os Tribunais - salvo exceções dispostas em lei - de conhecer matérias não contidas nas razões recursais ( tantum devolutum quantum apelatum ), afirmou... Em suma, quando um Tribunal reduz honorários sem que haja expresso pedido do recorrente, violam-se alguns dos mais elementares postulados de direito processual, dentre os quais o princípio da congruência

AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. CRIME IMPOSSÍVEL, FACE AO SISTEMA DE VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INOCORRÊNCIA. 1. (...) 2... Conforme as circunstâncias do caso concreto, não sendo o caso de aplicação do princípio da insignificância, deve o juiz analisar concretamente a dispensa da pena (por força do princípio da irrelevância... Não se pode eliminar a possibilidade, de outro lado, de aplicação do princípio da insignificância (caso a lesão pretendida ao bem jurídico seja ínfima). (...)

AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. CRIME IMPOSSÍVEL, FACE AO SISTEMA DE VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INOCORRÊNCIA. 1. (...) 2... Conforme as circunstâncias do caso concreto, não sendo o caso de aplicação do princípio da insignificância, deve o juiz analisar concretamente a dispensa da pena (por força do princípio da irrelevância... Não se pode eliminar a possibilidade, de outro lado, de aplicação do princípio da insignificância (caso a lesão pretendida ao bem jurídico seja ínfima). (...)