Procuração com Poderes Gerais e Especiais em Notícias

Termos gerais A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, considerou que, de acordo com o artigo 661 do Código Civil , a procuração em termos gerais só confere poderes para a administração de bens... No recurso especial, o autor afirmou que o negócio é nulo porque foi embasado em procuração outorgada 17 anos antes, sem a delegação de poderes expressos, especiais e específicos para a alienação do imóvel... Já os poderes serão especiais quando determinados, particularizados, individualizados os negócios para os quais se faz a outorga (por exemplo, o poder de vender tal ou qual imóvel)"– explicou a ministra

Termos gerais A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, considerou que, de acordo com o artigo 661 do Código Civil , a procuração em termos gerais só confere poderes para a administração de bens... No recurso especial, o autor afirmou que o negócio é nulo porque foi embasado em procuração outorgada 17 anos antes, sem a delegação de poderes expressos, especiais e específicos para a alienação do imóvel... Já os poderes serão especiais quando determinados, particularizados, individualizados os negócios para os quais se faz a outorga (por exemplo, o poder de vender tal ou qual imóvel)"– explicou a ministra

A procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado, uma vez que não atende o requisito de especialidade exigido pelo Código Civil... No recurso especial, o autor afirmou que o negócio é nulo porque foi embasado em procuração outorgada 17 anos antes, sem a delegação de poderes expressos, especiais e específicos para a alienação do imóvel... A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, considerou que, de acordo com o artigo 661 do Código Civil , a procuração em termos gerais só confere poderes para a administração de bens do mandante

Diante disso, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu quanto a exigibilidade de procuração com poderes especiais para requerimento da concessão de assistência judiciária gratuita nas lides trabalhistas... Todavia, atentando-se ao disposto no artigo 105 do Código de Processo Civil : A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a... De tal sorte, a partir de 26 de junho de 2017, os advogados militantes da Justiça do Trabalho devem se atentar a exigibilidade de poderes especiais para a concessão da gratuidade da justiça

A relatora ressaltou que determinar a juntada de uma nova procuração é exceção à regra geral, por força do poder geral de cautela, de modo que a sua aplicação exige fundamentação idônea por parte do juízo... o juízo aplique o poder geral de cautela e exija a juntada de instrumento atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial... do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração atualizada, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, considerando

No caso em comento, a procuração outorgada ao mandatário conferia “ amplos e gerais poderes para vender, ceder, transferir ou por qualquer forma e título alienar, pelo preço e condições que ajustar, quaisquer... Assim, para que sejam outorgados poderes hábeis a implicar na disposição, alienação ou gravação do patrimônio do mandante, exige-se a confecção de instrumento de procuração com poderes expressos e especiais... REsp nº 1.814.643 – SP No recurso especial em comento, o STJ se propôs a definir se procuração que estabelece poderes para alienar “quaisquer imóveis localizados em todo o território nacional” atende aos

A relatora ressaltou que determinar a juntada de uma nova procuração é exceção à regra geral, por força do poder geral de cautela, de modo que a sua aplicação exige fundamentação idônea por parte do juízo... de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, apenas por esse motivo, que o juízo aplique o poder geral de cautela e exija a juntada de instrumento... do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração atualizada, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, considerando

PROCURAÇÃO AD-JUDICIA OUTORGANTE : NOME PESSOA JURÍDICA , pessoa jurídica de direito privado, com sede à Av... : Pelo presente instrumento de mandato , o outorgante nomeia e constitui o outorgado seu bastante procurador e advogado para o foro em geral, com cláusula ad-judicia em qualquer juízo, instância ou Tribunal... especiais para confessar, desistir , transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, agindo em conjunto ou separadamente, podendo ainda substabelecer esta em outrem, com ou sem reserva

-------- , advogado inscrito na OAB/SP nº -----, com banca profissional na Rua (endereço completo), a quem confere poderes para o foro em geral à defesa de seus direitos e interesses, com as cláusula... poderes, dando tudo por bom, firme e valioso... especiais para transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, desistir, agindo em conjunto ou separadamente, podendo ainda substabelecer esta a outrem, com ou sem reservas de iguais

Lado outro, não se exige procuração com poderes especiais para se recorrer... Oportuno destacar que, apesar de dispensado de juntar a procuração com poderes gerais, nada impede de se fazer, pois dá até mesmo mais segurança... Tem prevalecido o entendimento de que não se exige procuração com poderes especiais para ser assistente da acusação, embora haja divergências