Proibição de Animais em Notícias

Pois bem, a lei permite a presença de animais em condomínio e é vetado a proibição deles, já que casas e apartamentos são consideradas como unidades autônomas... em relação aos animais... Não pode ser avaliado apenas a raça e o porte do animal e sim as consequências que o animal traz para a vida em comunidade

Alegou, ainda, ser descabida a proibição genérica de criação de animais, pois a vedação só se justifica nos casos em que for necessária para a preservação da saúde, da segurança e do sossego dos moradores... acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que havia entendido que as normas previstas na convenção e no regimento interno do condomínio incidem sobre todos os moradores, sendo que a proibição... não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas, quando o animal não apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais

Explicou que seu animal pesa apenas 4 quilos, tem boa saúde e alegou que a proibição não era válida, motivo pelo qual solicitou a condenação do condomínio a aceitar a permanência do animal... Se os condôminos votaram para que nas áreas comuns não tivessem animais de estimação, fazendo menção expressa a gatos e cachorros, como se verifica do regimento interno, nas parte que trata “das proibições... Por sua vez, o Condomínio apresentou contestação, defendeu a validade da proibição contida na convenção e pediu o indeferimento da inicial

O Plenário aprovou o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para o Projeto de Lei 6602/13, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que proíbe o uso de animais em atividades

tratados, logo, não poderia haver proibição... O PL dispõe sobre a proibição de apresentação, manutenção e utilização de animais silvestres, domésticos, nativos e exóticos, em espetáculos circenses realizados no Distrito Federal... A natureza da condição circense mantém os animais sempre em deslocamento entre cidades, fator causador de estresse por expô-los a horas de confinamento”, conclui o relatório

“Nossa Carta Maior não permite que Condomínios proíbam a circulação dos animais domésticos nas áreas externas... “Agiram de má fé e mais uma vez provaram de que não respeitam as pessoas, muito menos os animais”, finaliza o edil... Nesse condomínio são quase 380 apartamentos, mais de mil moradores e centenas deles têm animais domésticos”, desabafa o vereador Marcell Moraes

Explicou que seu animal pesa apenas 4 quilos, tem boa saúde e alegou que a proibição não era válida, motivo pelo qual solicitou a condenação do condomínio a aceitar a permanência do animal... Se os condôminos votaram para que nas áreas comuns não tivessem animais de estimação, fazendo menção expressa a gatos e cachorros, como se verifica do regimento interno, nas parte que trata “das proibições... Por sua vez, o Condomínio apresentou contestação, defendeu a validade da proibição contida na convenção e pediu o indeferimento da inicial

A ação que resultou na proibição dos animais na festa foi movida por ambientalistas e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA)... Com a decisão favorável à proibição, a Polícia Militar, através do seu Comando Gal, será intimada para auxiliar o devido cumprimento da liminar... A decisão foi tomada pelo juiz Rui Eduardo Brito, da 6ª Vara da Fazenda Pública, que proibiu a presença de animais na tradicional festa baiana

Por conseguinte, não se sustentam os efeitos jurídicos decorrentes da infringência à proibição sob análise. Por conseguinte, eventual multa deixa de ser exigível nesse específico caso... de animais domésticos nas unidades autônomas... Logo, concluiu o julgador, não há fundamento jurídico para impedir a permanência do animal nas dependências do Condomínio

O que fazer De acordo com a advogada Adriana, o tutor do animal deve pedir a cópia do regulamento do prédio e também identificar a assembleia que determinou este tipo de proibição para entrar na Justiça... “Na maioria das sentenças o juiz acata pela permanência do animal", diz. Enquanto isso, o animal pode e deve ficar dentro do apartamento... Já nos apartamentos, os donos dizem que não sabem se não é permitido e, quando sim, eles mesmos proíbem a permanência de animais nos imóveis alegando que o animal pode trazer mau cheiro