Prorrogação do Prazo Para Defesa em Notícias

O MPF, portanto, teve 55 dias para formular sua acusação”, diz o texto. No documento, os advogados questionam o prazo dado à defesa... Segundo a defesa, o prazo termina na próxima sexta-feira (7) e questionam que a acusação teve um período maior para analisar o material... A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da esposa dele, Marisa Letícia, entregou nesta segunda-feira (3/10) ao juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sérgio Moro, um pedido para que o prazo

O MPF, portanto, teve 55 dias para formular sua acusação”, diz o texto. No documento, os advogados questionam o prazo dado à defesa... Segundo a defesa, o prazo termina na próxima sexta-feira (7) e questionam que a acusação teve um período maior para analisar o material... A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da esposa dele, Marisa Letícia, entregou ontem (3) ao juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sérgio Moro, um pedido para que o prazo para a manifestação

conforme e no prazo esperado... O governo brasileiro afirma que tem atuado nas esferas técnica e política em defesa da prorrogação do Ex-Tarifário e salienta que não é possível antecipar ou garantir que o resultado das negociações ocorra... Ex-tarifário entre o término da vigência atual e a aprovação da renovação, considerando o prazo requerido para a análise e publicação do "Ex" (4 a 6 meses)

O documento pede, ainda: - prorrogação imediata da vigência de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas por 90 dias; - imediata suspensão de todos os prazos para apresentação de impugnações... defesas ou recursos em processos administrativos federais, regulamentados pelo Decreto 70.235 /72; - manutenção dos serviços essenciais nasa unidades da RFB, permitindo o atendimento excepcional em situações... Foi protocolado ofício conjunto do CRCRJ e OAB/RJ ao Secretário Especial da Receita Federal, pleiteando, entre outros, a postergação do prazo do IRPF por 90 dias

Nesse mesmo sentido, outra ação contra a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) já havia sido instaurada, em que foi determinado o prazo de 48 horas para a entidade cumprir as promessas feitas em propagandas... Após anunciar na mídia a prorrogação da data de vencimento/pausa contratual, pelo prazo mínimo de 60 dias, sem a incidência de juros, encargos ou taxas administrativas, a Caixa Econômica Federal foi intimada... A determinação é fruto da concessão de liminar da 14ª Vara Federal de Minas Gerais em Ação Civil Coletiva instaurada pelo Instituto de Defesa Coletiva (IDC)

No documento, a OAB Nacional requer a edição de ato normativo dispondo sobre a prorrogação por 90 dias dos prazos de entrega e a remissão de qualquer penalidade das obrigações acessórias tais como: DCTF-mensal... Também é solicitada a postergação por 90 dias das certidões negativas ou positivas com efeito de negativas; a suspensão de todos os prazos, até 30 de abril próximo, para a apresentação de impugnações... Neste momento crise, os contribuintes estão tendo dificuldades para coletar os documentos necessários para a apresentação da declaração”

No documento, a OAB Nacional requer a edição de ato normativo dispondo sobre a prorrogação por 90 dias dos prazos de entrega e a remissão de qualquer penalidade das obrigações acessórias tais como: DCTF-mensal... Também é solicitada a postergação por 90 dias das certidões negativas ou positivas com efeito de negativas; a suspensão de todos os prazos, até 30 de abril próximo, para a apresentação de impugnações... Neste momento crise, os contribuintes estão tendo dificuldades para coletar os documentos necessários para a apresentação da declaração”

Segundo o relator, a falta deste último requisito invalida a prorrogação, possibilitando a conversão para contrato por prazo indeterminado... As empresas, em sua defesa, alegaram que o contrato foi assinado por prazo determinado, prorrogável por igual período, e que a dispensa se deu dentro desse prazo... Como o contrato de experiência, com prazo de 45 dias, não continha cláusula prevendo sua prorrogação automática, o entendimento foi o de que ele se converteu em pacto por tempo indeterminado

Segundo o relator, a falta deste último requisito invalida a prorrogação, possibilitando a conversão para contrato por prazo indeterminado... As empresas, em sua defesa, alegaram que o contrato foi assinado por prazo determinado, prorrogável por igual período, e que a dispensa se deu dentro desse prazo... Como o contrato de experiência, com prazo de 45 dias, não continha cláusula prevendo sua prorrogação automática, o entendimento foi o de que ele se converteu em pacto por tempo indeterminado

Segundo o relator, a falta deste último requisito invalida a prorrogação, possibilitando a conversão para contrato por prazo indeterminado... As empresas, em sua defesa, alegaram que o contrato foi assinado por prazo determinado, prorrogável por igual período, e que a dispensa se deu dentro desse prazo... Como o contrato de experiência, com prazo de 45 dias, não continha cláusula prevendo sua prorrogação automática, o entendimento foi o de que ele se converteu em pacto por tempo indeterminado