Prova Ilícita Ou Ilegítima em Notícias

Conclusão : não se pode confundir o conceito de prova ilícita com o de prova ilegítima. A prova ilícita viola regra de direito material; a prova ilegítima ofende regra de direito processual... Ou seja: a prova ilícita é extra-processual; a prova ilegítima é intra-processual... Vejamos: 1ª exceção: exceção da prova ilícita derivada pro reo: a prova ilícita ou ilegítima (originalmente ilícita ou ilícita por derivação) é admissível pro reo (princípio do favor rei) (cf

Deve-se observar que a prova ilícita está diretamente vinculada com o momento da obtenção da prova, e não com o momento da sua produção, dentro do processo, como é o caso da prova ilegítima... Assim, a prova para ser afastada há de ser ao mesmo tempo ilícita e ilegítima... Também conhecida como teoria da prova ilícita por derivação, esta teoria defende que a prova lícita quando produzida a partir de uma prova ilícita, está contaminada, devendo também ser considerada ilícita

É importante diferenciar a prova ilícita da prova ilegítima: PROVA ILÍCITA: quando for obtida através de violação de regra de direito material (penal ou constitucional)... O que seria uma prova ilícita... A rigor, doutrina e jurisprudência têm admitido a possibilidade de utilização de prova ilícita no processo quando ela for produzida em benefício do acusa ("prova ilícita pro reo ")

Ou seja: a prova ilícita é extra-processual; a prova ilegítima é intra-processual... Considera-se ilegal a prova obtida com violação de normas legais ou constitucionais. Não se pode confundir o conceito de prova ilícita com o de prova ilegítima... A prova ilícita viola regra de direito material; a prova ilegítima ofende regra de direito processual. Esse primeiro fator distintivo é relevante, mas insuficiente

de relatoria do desembargador José Ruffulo marcou: “O material em destaque contém gravação de conversa em que o autor é um dos interlocutores, situação que afasta a possibilidade de configuração de prova ilícita... ilícita quando não há reserva legal de sigilo da conversação”... Sobre o uso da gravação em um CD-R como prova das alegações do trabalhador, foi aceita

Dizia-se que a CF , no art. 5º , LVI , somente seria aplicável às provas ilícitas ou ilícitas e ilegítimas ao mesmo tempo, ou seja, não se aplicaria para as provas (exclusivamente) ilegítimas... Ambas as provas (ilícitas ou ilegítimas), em princípio, não valem (há exceções, como veremos), mas os sistemas seriam distintos... O que é decisivo para se descobrir se uma prova é ilícita ou ilegítima é o locus da sua obtenção: dentro ou fora do processo. De qualquer maneira, combinando-se o que diz a CF , art. 5º , inc

gênero, do qual são espécies a prova ilegítima e a prova ilícita... ou legais. § 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas” A melhor classificação encontrada para distinguir provas ilícitas e provas ilegítimas, quando afirma que a prova “ilegal” é o... Trata-se de uma metáfora jurídica em que a “árvore envenenada” representa a prova ilícita e os “frutos”, aquelas provas lícitas a partir dela obtidas

Em direito processual penal são inadmissíveis as provas ilegais (ilegítimas, ilícitas ou ilícitas por derivação), devendo ser desentranhadas dos autos, nos termos do Princípio da Inadmissibilidade das... Provas Ilícitas, expresso no artigo 5º , inciso LVI da Constituição Federal e do artigo 157 do Código de Processo Penal , ex vi : Art. 5º (...)... São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais

ilegítimas e às provas ilícitas... A prova ilícita é prova inidônea. Mais do que isso, prova ilícita é prova imprestável. Não se reveste, por essa explícita razão, de qualquer aptidão jurídico-material... (INFORMATIVO 781 DO STF) E mais: Prova Ilícita: Inadmissibilidade (Transcrições) RE 251.445-GO* RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMENTA: PROVA ILÍCITA

ilegítimas e às provas ilícitas... A prova ilícita é prova inidônea. Mais do que isso, prova ilícita é prova imprestável. Não se reveste, por essa explícita razão, de qualquer aptidão jurídico-material... (INFORMATIVO 781 DO STF) E mais: Prova Ilícita: Inadmissibilidade (Transcrições) RE 251.445-GO* RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMENTA: PROVA ILÍCITA