Pedido de Anulação de Acordo Homologado Judicialmente em Notícias

O relator observou que, diante da existência de um acordo homologado judicialmente entre o ex-marido e a ex-mulher, a alteração realizada no rol de beneficiários foi ilícita... Devido ao descumprimento do acordo que envolvia a autora da ação, ela processou a seguradora e pediu a anulação da alteração feita pelo segurado, além do pagamento do valor referente ao prêmio. 1ª instância... O conteúdo foi homologado por sentença e transitou em julgado

O acordo também veda qualquer possibilidade de os recursos investidos pela Ecoporto na área fundamentarem no futuro pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de exploração do porto... que foi homologado pelo Gabinete de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal... “A grande vantagem da proposta conciliatória apresentada é que ela prevê a possibilidade de uma compensação [por parte da concessionária] para que se declare judicialmente a regularidade dos contratos”

Acordo homologado judicialmente em outra demanda. Configuração de fraude à execução. Pretensão de se declarar apenas a ineficácia do ato jurídico em relação ao credor... posteriormente homologado judicialmente... Pretensão de anulação. Não cabimento. Ausência de vício de consentimento. Existência de relação socioafetiva

“Não há óbice para a utilização de ação popular com o objetivo de desconstituir acordo homologado judicialmente que os autores consideram danoso ao erário público”, reitera o relator... O magistrado de primeiro grau acolheu em parte o pedido da ação popular e declarou a nulidade do acordo e da respectiva sentença homologatória... A decisão do STJ permite o seguimento da ação popular que pede a anulação do acordo financeiro de desapropriação firmado entre a Prefeitura de São José do Rio Preto e a Companhia Saad do Brasil, no valor

Nesse sentido, julgou improcedente o pedido deduzido pelo cessionário de anular acordo celebrado entre o mutuário originário e a instituição financeira... Por unanimidade, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso apresentado por cidadão que requereu a anulação do acordo firmado entre os mutuários originários e o Banco de Brasília (BRB)... No caso, o autor deveria ter buscado intervir na ação revisional do contrato, recorrendo da decisão em que homologado o acordo, ainda que na qualidade de terceiro prejudicado

Havendo conciliação, o plano de pagamento acordado entre as partes será homologado pelo juiz em sentença judicial sendo que o pedido de “repactuação de dívidas” não importará em insolvência civil... Sanções ao fornecedor que descumprir as obrigações legais O fornecedor que descumprir as obrigações acima poderá ser obrigado, judicialmente, a reduzir juros, reduzir os encargos ou qualquer acréscimo... dos contratos de fornecimento e de crédito e a cópia do contrato após concluída a venda; - no caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito, impedir ou dificultar que o Consumidor obtenha a anulação

Nesse sentido, julgou improcedente o pedido deduzido pelo cessionário de anular acordo celebrado entre o mutuário originário e a instituição financeira... Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento a recurso apresentado por cidadão que requereu a anulação do acordo firmado entre os mutuários originários e o Banco B... No caso, o autor deveria ter buscado intervir na ação revisional do contrato, recorrendo da decisão em que homologado o acordo, ainda que na qualidade de terceiro prejudicado”

Este acordo vem sendo colocado em prática, mas ainda não foi homologado pela Justiça... Seus advogados pediam a anulação de toda a ação devido à suposta ilegalidade das provas, argumentando que escutas telefônicas usadas no processo teriam sido feitas fora do período determinado judicialmente... De acordo com o MPF, agentes da Polícia Federal informaram que nenhuma ligação foi utilizada fora dos períodos de 15 dias de interceptações respaldadas judicialmente

“O objetivo do acordo, homologado judicialmente, foi o de impedir que prazos muito curtos viessem a impedir potenciais candidatos de tomar conhecimento da oportunidade, favorecendo apenas aqueles mais... Esse acordo, homologado pelo juízo federal, obriga a UFU em todo e qualquer processo seletivo”, afirma Cléber Eustáquio Neves... que tomou ciência de irregularidades em processos seletivos de pós-graduação realizados pela Faculdade de Educação da UFU, já tendo inclusive ajuizado duas outras ações, em 2011 e 2012, pedindo a anulação

Com base nesse posicionamento, os julgadores admitiram a ação rescisória e, analisando a questão central, julgaram improcedente o pedido de cancelamento do acordo judicial homologado em ação trabalhista... judicialmente o status de decisão irrecorrível... Em sua defesa, a ré sustentou a legitimidade do acordo homologado, firmado por vontade própria do autor