Pedido de Adjudicação de Bem Imóvel Penhorado em Notícias

Quando já iniciados os trâmites para o leilão judicial, a exequente – que não manifestara esse interesse antes – requereu a adjudicação de dois imóveis das devedoras, pedido que foi acolhido pelo juízo... que o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado, previsto no artigo 876 do Código de Processo Civil (CPC) , não se sujeita à preclusão enquanto ele não tiver sido alienado... Notícias DECISÃO 31/07/2023 Enquanto não ocorre alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação a qualquer tempo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu

Quando já iniciados os trâmites para o leilão judicial, a exequente – que não manifestara esse interesse antes – requereu a adjudicação de dois imóveis das devedoras, pedido que foi acolhido pelo juízo... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu que o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado, previsto no artigo 876 do Código de Processo Civil (CPC... colocada à disposição do credor se fecha se não exercida imediatamente após realizada a avaliação do bem penhorado"

de aluguéis, a penhora e a adjudicação de um imóvel – bem de família legal – que ficou sob uso exclusivo de um dos companheiros após a dissolução da união estável... Notícias DECISÃO 29/09/2023 Bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, em execução... A sentença acolheu os pedidos formulados na ação principal e na reconvenção

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, em execução de aluguéis, a penhora e a adjudicação de um imóvel – bem de família legal – que ficou sob uso exclusivo de um dos companheiros... A sentença acolheu os pedidos formulados na ação principal e na reconvenção... Ele deu início à fase de cumprimento de sentença, e, como a mulher não pagou a obrigação, sobreveio o pedido do credor para adjudicar o imóvel, o qual foi deferido pelo magistrado, que também determinou

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ admitiu, em execução de aluguéis, a penhora e a adjudicação de um imóvel – bem de família legal – que ficou sob uso exclusivo de um dos companheiros... A sentença acolheu os pedidos formulados na ação principal e na reconvenção... Ele deu início à fase de cumprimento de sentença e, como a mulher não pagou a obrigação, sobreveio o pedido do credor para adjudicar o imóvel, o qual foi deferido pelo magistrado, que também determinou

Na adjudicação, o credor (ou terceiro), em lugar de dinheiro, recebe bens do executado, imóveis ou móveis, incluída, ainda, a possibilidade de penhora de quotas sociais... À vista da existência de vários legitimados à adjudicação do bem, concebe-se, por isso, a possibilidade de mais de um legitimado pugnar pela assinação do bem penhorado para si... Por fim, há uma questão a ser analisada, referentemente à necessidade ou não de intimação das pessoas legitimadas à adjudicação, ou seja, pretendendo o credor-exequente a adjudicação dos bens penhorados

de bem imóvel que lhe pertencia por meação... Segundo esclareceu a juíza sentenciante, no processo do trabalho é possível o ajuizamento de ação anulatória para invalidar a adjudicação de bem penhorado, tendo em vista a aplicação subsidiária do artigo... do bem penhorado, assim como dos demais atos judiciais praticados na reclamação trabalhista movida contra eles

O trabalhador requereu então a adjudicação dos imóveis, porque o valor avaliado era inferior ao que lhe era devido. Mas o juiz de primeiro grau negou o pedido e determinou a venda judicial dos bens... A Seção Especializada em Execução (Seex) do TRT da 4ª Região (RS) negou o pedido de um trabalhador que postulava a adjudicação de imóveis de um grupo empresarial para a satisfação de seu crédito trabalhista... Os julgadores entenderam que a adjudicação - que significaria a transferência da posse ou propriedade de bens penhorados das empresas para um só trabalhador – “seria contrária aos princípios da execução

O trabalhador requereu então a adjudicação dos imóveis, porque o valor avaliado era inferior ao que lhe era devido, mas o juiz Felipe Jakobson Lerrer negou o pedido e determinou a venda dos bens... A Seção Especializada em Execução (Seex) do TRT-4 negou o pedido de um trabalhador que postulava a adjudicação de imóveis de um grupo empresarial para a satisfação de seu crédito trabalhista... Neste caso, os desembargadores entenderam que a adjudicação, que significaria a transferência da posse ou propriedade de bens penhorados das empresas para o trabalhador, seria contrária aos princípios

O trabalhador requereu então a adjudicação dos imóveis, porque o valor avaliado era inferior ao que lhe era devido, mas o juiz Felipe Jakobson Lerrer negou o pedido e determinou a venda dos bens... A Seção Especializada em Execução (Seex) do TRT-RS negou o pedido de um trabalhador que postulava a adjudicação de imóveis de um grupo empresarial para a satisfação de seu crédito trabalhista... Neste caso, os desembargadores entenderam que a adjudicação, que significaria a transferência da posse ou propriedade de bens penhorados das empresas para o trabalhador, seria contrária aos princípios