Justiça obriga que Estado da Bahia transfira militar para a reserva remunerada
Sentença sujeita a remessa necessária em razão do artigo 496 , I , do NCPC. Com fulcro no art. 487 , inciso I , do CPC , julgo extinto o processo, com resolução de mérito. P.I... Sem custas, em razão da gratuidade de que goza do Ente Público... Confira abaixo parte dispositiva da sentença: Processo n. 05076XX-XX.2018.8.05